REsp 1815930 - DECISAO

REsp 1815930 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela confusão patrimonial e comunhão de interesses entre as empresas, justificando a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e a...

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Parties
Recorrente: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA; Devedora Principal: JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Teoria Maior Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Teoria Maior Da Desconsideração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Recorrente

JSS Comércio Atacadista de Carnes Ltda

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos violados)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu pela confusão patrimonial e comunhão de interesses entre as empresas, justificando a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e a responsabilidade solidária, matéria cuja reavaliação fática é vedada em recurso especial (Súmula 7); além disso o recurso apresentou deficiência na indicação de violação ao art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, o que prejudica sua análise, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial