AREsp 2870620 - DECISAO

AREsp 2870620 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem registrou, com base em contrato social, que o recorrente figurava como sócio da empresa; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial e das ofensas apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: Rafael Pereira de Almeida; Empresa Devedora/executada: SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reexame Pelo STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Administrador Vs Sócio
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade De Administrador Vs Sócio

Case Brief

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Parties

Rafael Pereira de Almeida

Agravante/recorrente

SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A.

Empresa Devedora/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reexame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do CDC (teoria menor)
  3. 3 possibilidade de responsabilização de quem não integra o quadro societário (art. 28, §5º, CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Corte de origem registrou, com base em contrato social, que o recorrente figurava como sócio da empresa; acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial e das ofensas apontadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno