AREsp 2662640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REINWALD KIRSTEN JUNIOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ (fls. 225-223). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 75-76): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de vícios de citação e tese de ilegitimidade passiva para figurar no feito originário. O ato citatório possui por escopo cientificar a parte demandada da ação proposta a fim de viabilizar a contestação das alegações aduzidas e do direito invocado, em atenção aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. Nos termos do art. 256 do CPC, somente após exauridas as diligências necessárias à citação pessoal do réu, com a disponibilização e utilização de todos os meios possíveis para a sua localização, poder-se-á admitir, excepcionalmente, a efetivação do ato por edital; ou seja, apenas nas hipóteses em que a pessoa indicada seja considerada desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, ou inacessível o lugar em que se encontre. Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do que afirma o agravante em sua peça recursal, no bojo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, fora determinada a citação do réu/excipiente com base nos endereços indicados nas consultas realizadas junto ao sistema INFOJUD e no contrato social da sociedade empresarial, com as respectivas diligências, e sem êxito, ao que se observa. Após evidenciado que permanecia em local incerto e não sabido, foi, portanto, deferida a citação por edital pelo Juízo de origem. Não se desconhece que a citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256 do CPC. Da análise dos autos de origem constata-se que o Juízo de primeiro grau e o autor/agravado se esforçaram na tentativa de localização do réu, porém não obtiveram êxito. E assim, foi deferida a citação por meio da publicação de edital. Note-se, a tal respeito do tema, o entendimento que restou consolidado no Verbete de Súmula nº 292 deste TJRJ. Não há exigência legal de esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do réu, não se revelando razoável exigir que o autor empreenda uma extensa e criteriosa investigação para a localização do réu ou de seus representantes legais. E mais, caberia ao agravante manter seus dados cadastrais atualizados junto aos órgãos públicos, até para fins de controle e organização de informações pessoais. Os processos judiciais devem se pautar pela celeridade e pela economia processual, bem como pela efetividade. Nesse ponto, decerto que o Juízo, por meio dos convênios estabelecidos com os diversos órgãos e autarquias existentes, terá certamente mais chances de lograr êxito em sua diligência junto aos sistemas disponibilizados para consulta de endereços (Infojud), como foi feito no caso concreto. Entendimento desta Corte de Justiça. Consta que, considerado o réu revel, ora agravante, a Curadoria Especial foi regularmente constituída para a sua defesa, e, desta forma, oferecida contestação por negativa geral, conforme autoriza a lei de regência. Em ato contínuo, fora proferida decisão em desfavor do agravante/excipiente, sócio da empresa ré/executada, pois perfeitamente demonstrada a insolvência da sociedade, com indicativo de confusão patrimonial entre os sócios e a referida empresa, havendo a constituição de uma nova entidade, com idêntico objeto social, tendo o mero propósito de manter a executada somente com os débitos efetivos, consoante apresentado. Caracterizada, assim, a legitimidade passiva do agravante/excipiente para figurar no polo passivo da execução, diante dos atos praticados, e adequadamente examinados pelo Juízo de primeiro grau. Nenhuma censura cabe à decisão ora vergastada, pelos fundamentos adotados, razão a qual deve ser mantida integralmente. Recurso desprovido. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca definir "definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital" (REsps n. 2.166.983/AP e 2.162.483/AP). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do RISTJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. R egistre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.338) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA