AREsp 2641920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FELIPPE DO PRADO PADOVANI E JOSE MANOEL BOULHOSA PARADA contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas " a" e "c" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 171): "AGRAVO REGIMENTAL - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a tutela para determinar o arresto cautelar via SisbaJud das contas dos agravantes, limitado a R$ 822.867,42 - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Execução que está em andamento desde 25/7/2018, sem que a parte agravada, consumidora hipossuficiente, obtenha a satisfação do crédito e com a aparente demonstração de que a personalidade das empresas executadas virou um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela parte agravada, mostra-se cabível o deferimento liminar de arresto cautelar via SisbaJud das contas dos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 180-182). Nas razões do apelo nobre (fls. 29-38), FELIPPE DO PRADO PADOVANI E JOSE MANOEL BOULHOSA PARADA indicam, preliminarmente, violação aos violação aos arts. 489, §1º, III, IV e VI 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-SP não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, alegam, além de divergência pretoriana, violação aos arts. 50 e 135 do Código Civil, afirmando, em síntese, que "(..) o único fundamento utilizado para justificar que se atinjam os bens dos ora Recorrentes decorreu, exclusivamente, do insucesso das Recorridas em satisfazer a execução do seu crédito perante a OAS 33, e de que tal integra um grupo econômico. Tal decisão viola a garantia constitucional ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF), pois atropela o andamento do IDPJ para, antes mesmo da defesa ou do julgamento de mérito, ordenar a constrição de bens, antecipando os efeitos do improvável acolhimento do pedido de IDPJ direcionado aos Recorrentes" (fls. 34 - destaques no original). Aduzem, também, que a "(..) ordem de bloqueio de ativos ignora a legislação vigente, que dispõe ser possível a responsabilização dos administradores não-sócios somente em caso de abuso da personalidade jurídica, o que sequer foi alegado e muito menos provado" (fls. 34 - destaques no original). Defendem, ainda, que o v. acórdão estadual "(..) viola o posicionamento do STJ, no sentido de que eventuais dificuldades na satisfação de execução não são, per se, fundamentos razoáveis para justificar o IDPJ e a extensão da cobrança aos bens particulares dos Recorrentes, administradores não-sócios. A jurisprudência deste E. STJ já se debruçou acerca da matéria, tendo alcançado uníssono entendimento de que, apenas quando comprovado o DOLO, que será admitido descortinar o véu da empresa e atingir os seus sócios e/ou administradores, nos termos do artigo 50 do CC" (fls. 35 - destaques no original). Intimadas, ANA PAULA ORTEGA DE FREITAS E VIVIAN ORTEGA DE FREITAS apresentaram contrarrazões (fls. 186-258), pelo desprovimento do recurso. O apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 266-269), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 272-281) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 284-303), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O apelo não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.508.561/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES. JUROS ABUSIVOS. USURA CONFIGURADA. NULIDADE DO PROTESTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (..) 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.675.001/DF, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025 - g. n.) Por sua vez, o apelo não merece conhecimento no tocante à suscitada ofensa aos arts. 50 e 135 do Código Civil. No caso dos autos, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando decisão interlocutória, concluiu pela presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência em favor da parte ora Agravada. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual que negou provimento ao agravo interno (fls. 172-174): "Trata-se de agravo regimental interposto por José Manuel Boulhosa Parada e outro contra a decisão de fls. 23/24, que negou seguimento ao recurso. (..) No mais, a decisão hostilizada foi proferida nestes termos: "Nego seguimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 196/198 dos autos de 1º grau que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a tutela para determinar o arresto cautelar via SisbaJud das contas dos agravantes, limitado a R$ 822.867,42. Como é sabido, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo não só no art.50 do Código Civil como também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista acolheu a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que não requer sequer a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigindo apenas que a personalidade da sociedade empresária configure impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. No caso dos autos, a probabilidade do direito está demonstrada. Isso porque a execução está em andamento desde 25/7/2018, sem que a parte agravada, consumidora hipossuficiente, obtenha a satisfação do crédito. Portanto, com a aparente demonstração de que a personalidade das empresas executadas virou um obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela parte agravada, mostra-se cabível o deferimento liminar de arresto cautelar via SisbaJud das contas dos agravantes. Já a tese de que os recorrentes nunca foram sócios das empresas não merece prosperar, pois exerceram/exercem o cargo de administrador da co-executada OAS 33 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., conforme ficha cadastral perante a Jucesp (fls. 11/15 do recurso), e estão sujeitos aos efeitos de eventual desconsideração. Nem se alegue que os agravantes deixaram de ser administradores desde agosto de 2021 (fls. 2, último parágrafo, 3, 9 e 10 do agravo), tendo em vista que houve anotação da renúncia de Felippe e da alteração dos dados cadastrais de José Manuel apenas na Sessão de 1/2/2023 (fls. 15 do recurso), ou seja, após o início da execução. Aliás, em casos análogos envolvendo os mesmos agravantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido (v. 2217377- 97.2022.8.26.0000 e 2134439-16.2020.8.26.0000). Cumpre destacar que o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça mencionado a fls. 6/7 do agravo não vincula as instâncias inferiores porque não se deu sob a técnica do recurso especial repetitivo. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Posto isso, nego seguimento ao recurso". A decisão de fls. 23/24, que negou seguimento ao recurso, bem analisou os requisitos legais previstos na legislação processual. Sendo assim, a fragilidade dos argumentos apresentados pela parte agravante impede a reforma da decisão." (g. n.) Com efeito, a jurisprudência do eg. STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo col. STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela. . Em tais hipóteses, admitindo-se, tão-somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência, os quais, no caso, sequer foram apontados como violados. Nessa linha de intelecção, confiram-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação de tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.075.131/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 - g. n.) Finalmente, quanto ao dissídio pretoriano, melhor sorte não socorre ao apelo. Com efeito, a admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. (..) 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1896023/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). No caso, inexiste similitude fática. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1894157/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 - g. n.) No caso, inexiste similitude fático-jurídica entre os acórdãos em comparação, inviabilizando a demonstração da divergência pretoriana. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RJ-STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA