AREsp 2820644 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer requisitos do art. 50 do Código Civil é vedado em recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF; além disso, o acervo probatório não demonstrou desvio de finalidade nem confusão patrimonial, razão pela qual se negou...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO BOTAFOGO ONE FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Execução, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Execução Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO BOTAFOGO ONE FLAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de execução contra bens dos sócios

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer requisitos do art. 50 do Código Civil é vedado em recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF; além disso, o acervo probatório não demonstrou desvio de finalidade nem confusão patrimonial, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.