AREsp 2951775 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAQUICE LTDA. e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS FORMAS DIRETA E INVERSA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE GI"UPO ECONÔMICO COM FINALIDADE DE LESAR CREDOR. UTILIZAÇÃO INDE "IDA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO PERSEGUIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à ilegalidade da decisão recorrida, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não há qualquer prova de que tenha havido grupo econômico, confusão patrimonial entre a executada e as recorrentes, muito menos desvio de finalidade, trazendo a seguinte argumentação: 21. Ocorre que, salvo melhor juízo, a Recorrida levou aquela Corte à erro, não havendo que se falar em fraude, tampouco em reconhecimento de grupo econômico. 22. Conforme se vê das fichas de breve relato das empresas Corneta e Itaquice realmente houve comunhão societária entre as empresas. 25. Assim, ao contrário do quanto consignado no v. acórdão, não foi demonstrada a contento a realização de atos que importem em demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, como exigido por expressa determinação legal. 26. No que diz respeito ao imóvel constante da Matrícula nº 34.527 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, resta claro que a operação indicada no ocorreu em 29 de outubro de 2009, ocasião em que ainda havia comunhão societária entre as empresas Corneta e Itaquice. Consta daquele registro que a empresa Corneta emitiu cédula de crédito bancária e a empresa Itaquice (proprietária) deu o imóvel como garantia de pagamento em alienação fiduciária. 27. Também é certo que o R.8 constante na matrícula do imóvel está datado de 21 de outubro de 2011 (quando ainda havia a comunhão societária entre as empresas), ocasião em que o imóvel foi dado em garantia de pagamento em alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S. A. As Averbações 9 a 13 ocorreram também em período em que havia a comunhão societária, estando a última datada de 23 de julho de 2015. 28. Os créditos e direitos relacionados a tais operações foram cedidos pelo Banco Bradesco S. A. à empresa Padova, conforme o instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças e Averbação nº 14. .. 43. Incontestável, portanto, que as Recorrentes sequer são legitimas para responder ao incidente, haja vista inexistir qualquer ligação em comum entre estas e a executada original, seja administrativa, societária ou econômica. As Recorrentes apenas adquiriram parte dos ativos visando outros investimentos e empreendimento nada relacionados com a manutenção das atividades executada pela empresa Corneta. Também não houve a análise dos inúmeros precedentes jurisprudenciais em ações envolvendo mesma questão fática, as quais reconheceram a inexistência de grupo econômico, quais sejam: .. 47. Ilustre Ministros, como bem comprovado houve tão somente compra de ativos de empresa, via judicial, inclusive, sem qualquer desvio de patrimônio da executada original, a qual, pelo que se depreende da defesa dos sócios apresentadas, apenas priorizou o pagamento dos credores trabalhistas, restando insolvente para quitar as demais obrigações. Neste sentido, inexiste qualquer fraude!! .. 50. Não há nos autos, qualquer prova de que tenha havido, ou há, grupo econômico, confusão patrimonial entre a executada e as Recorrentes, muito menos desvio de finalidade. .. ii. ao fim, seja-lhe dado total provimento para reformar o v. acórdão combatido, afastando o reconhecimento de grupo econômico e julgando improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 128/145). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A autora demonstrou que houve fraude perpetrada pelos sócios da Corneta, que já figurava no polo passivo da execução de título extrajudicial, quando foi parcialmente cindida, para que outra empresa fosse criada com os mesmos sócios, a Itaquice, integrante do Grupo Corneta (Corneta e Itaquice), ressaltando que esses sócios da Corneta (W. Legacy e José Humberto) já faziam parte do quadro societário da Corneta, quando firmado o Instrumento de Confissão de Dívida, objeto da execução. A corroborar a afirmação, a propriedade sede da Corneta foi transferida para a Itaquice, como se verifica a fls. 61/62 e memorando de entendimento de fls. 69/71 (fls. 280/289 e 500/501, da execução): .. O fluxograma apresentado pela exequente revela os atos ilícitos dos sócios dessas empresas, demonstrando com os documentos acostados nos autos a ocorrência de fraude a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela exequente (fls. 14, do incidente). .. Portanto, demonstrado o esvaziamento do patrimônio da empresa Corneta, a existência de confusão patrimonial entre as empresas e propriedades dos sócios, de grupo familiar, em prejuízo de seus credores, a revelar verdadeira manobra da executada para não adimplir suas dívidas. .. À vista disso, conclui-se que o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nas formas direta e inversa para incluir os agravantes e empresas no polo passivo da execução foi bem reconhecido pelo Juízo a quo e deve prevalecer (fls. 120/125, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA