AREsp 2959961 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JACIR CORREA LEMOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMO SÓCIO MINORITÁRIO AO VALOR DE SUAS COTAS, COM BASE NO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÀO. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS CASOS DE REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E NÃO ÀQUELES EM QUE SE RECONHECE A PRÁTICA DE ATOS QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAL COMO É O PRESENTE CASO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL PARA FRAUDAR CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADA EM DECISÃO DE 2009. DECISÕES TANTO NESTA CORTE COMO EM INSTÂNCIAS SUPERIORES, TODAS TRANSITADAS EM JULGADO, QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. MATÉRIA PRECLUSA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.052 do CC, no que concerne à responsabilidade do sócio minoritário deve ser limitada à proporção de sua participação na sociedade, tendo em vista que detentor de apenas 5% das cotas sociais e desprovido de poderes de administração, trazendo a seguinte argumentação: 9. Pois bem, evidente está que não existiu qualquer irregularidade, fraude ou confusão patrimonial na paralisação das atividades da empresa. O que ocorreu foi um acidente fatal envolvendo o principal sócio e único administrador. .. 10. A decisão de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré e incluir o sócio minoritário e simples cotista veio a ser confirmada pelas instâncias superiores, entretanto, não é essa a irresignação do recorrente, posto que se trata de matéria já apreciada pelo Judiciário. 11. Em que pese todo o esforço argumentativo do recorrente JACIR CORREA LEMOS, alegando que o contrato social não lhe concedeu qualquer poder de gestão da empresa executada, restou mantida a sua inclusão no polo passivo da ação originária, confirmando, lamentavelmente, sua responsabilidade pessoal para responder pelo débito em execução. 12. Dessa forma, apesar de inconformado quanto à sua inclusão no polo passivo da execução, o recorrente superou este aspecto do processo e apresentou requerimento ao Juízo de 1º grau para que o valor do débito em execução contra si fosse apurado na forma do que prevê o artigo 1052 do Código Civil Brasileiro, ou seja, limitado ao valor de suas cotas de forma integralizada. .. 14. Acresce também que o débito em execução tem valor elevadíssimo, beirando a casa do milhão de reais, o mesmo se verificando em outro processo idêntico apensado, de valor altíssimo também, sendo absolutamente injusto responsabilizar o recorrente sem que o limite de sua responsabilidade seja fixado como estabelece a lei. .. 15. Estamos diante de um sócio minoritário, sem poderes de gestão, portanto o mínimo a considerar é que o artigo 1052 do Código Civil seja observado no momento em que os cálculos da execução sejam elaborados especificamente em relação ao ora devedor. 16. Portanto, conforme mencionado no agravo de instrumento, a execução que se processa nestes autos em desfavor do sócio minoritário JACIR CORREA LEMOS é excessiva, exagerada e ofende diretamente o artigo 1052 retromencionado. 17. Na Sociedade Limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sendo que este conceito decorre da aplicação da norma insculpida no artigo 1052 do Código Civil. Evidente que responsabilizar sócios cotistas de forma ilimitada, seria um desestímulo aos empresários, à iniciativa privada e consequentemente à arrecadação do estado, pois quem em sã consciência arriscaria ser sócio ou acionista de uma empresa, correndo riscos imprevisíveis e absurdos como o que se observa na presente ação, sequer sendo administrador ou com poderes de gestão. 18. Além de ser uma violação direta ao dispositivo de lei federal em questão, é muito injusto atribuir 100% da responsabilidade sobre a dívida em execução ao sócio meramente cotista, que possuía apenas 5% das cotas de uma empresa, destruindo literalmente a vida e o pouco patrimônio que este construiu com o trabalho de uma vida inteira, estando hoje aos 83 anos de idade e passando por sérios problemas de saúde decorrentes do stress e da perspectiva de perder o pouco patrimônio que conseguiu com seu trabalho (fls. 344/345). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ademais, nota-se que o agravante interpôs outros recursos contra a sua inclusão no polo passivo da execução, todos desprovidos, tanto nesta Corte como em instâncias superiores, restando, inclusive, transitadas em julgado decisões que ratificaram sua responsabilidade solidária. A insistência em discutir, por meio de sucessivos recursos, matéria que já se encontra preclusa caracteriza, em verdade, comportamento que contraria os princípios da boa-fé processual e da celeridade. É importante frisar que a preclusão temporal impede a rediscussão de matérias já decididas e que, ainda que se cogitasse nova apreciação, a responsabilidade ilimitada do sócio remanescente em contexto de irregularidade societária já foi consolidada por reiterados precedentes. A jurisprudência também corrobora o entendimento de que a limitação de responsabilidade prevista no artigo 1.052 do Código Civil não se aplica em casos de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para evitar o uso abusivo da figura da sociedade limitada como escudo para práticas que lesionem terceiros. .. Dessa forma, verifica-se que não há fundamento legal para o acolhimento do recurso do agravante, que pretende, sem respaldo jurídico, restringir sua responsabilidade de modo a inviabilizar a satisfação do crédito executado (fls. 328/331). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynal do Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ainda, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA