REsp 2190639 - DECISAO

REsp 2190639 - DECISAO

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a condenação em honorários advocatícios constitui pedido implícito, com fundamento em precedentes (EREsp 1.726.734/SP) e na Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do pedido de condenação ao...

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Parties
Recorrente/agravante: EDM GESTAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravada: UNIÃO; Agravada: ELETROBRÁS; Executada: FRIBURGAUTO LTDA.; Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS (AAGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

EDM GESTAO E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente/agravante

UNIÃO

Agravada

ELETROBRÁS

Agravada

FRIBURGAUTO LTDA.

Executada

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS (AAGE)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Juízo De Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários advocatícios constitui pedido implícito que independe de requerimento expresso (art. 322, §1º, CPC)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento dominante do STJ de que a condenação em honorários advocatícios constitui pedido implícito, com fundamento em precedentes (EREsp 1.726.734/SP) e na Súmula 568/STJ, de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do pedido de condenação ao pagamento de honorários formulado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do pedido de condenação ao pagamento de honorários formulado nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.