AREsp 2688774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por LRK SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão que negou provimento à incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Tribunal local deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS. OBSERVADO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. OCORRÊNCIA. EMPRESA QUE ALTERA SEU OBJETO E RAZÃO SOCIAL SEM PRESTAR OS SERVIÇOS OBJETOS DA ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO SOCIETÁRIA PROFORMA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CARACTERIZADA. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DE QUOTAS PARA SÓCIA PERTENCENTE A MESMA FAMÍLIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. INEXISTENTE. INTENTO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCATENADOS DA SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" A agravante, em seu recurso especial, aponta violação aos arts. 134, § 4º, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e art. 50, § 1º e 2º, do Código Civil, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que não há, no caso, os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica a saber, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, de modo que, estando ausentes, o incidente deve ser indeferido. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 1.218/1.224 e-STJ. Agravo às fls. 1.227/1.250 e-STJ. Sem contraminuta. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, constatou que, no caso, houve desvio de finalidade da empresa desconsiderada, nos seguintes termos: " A controvérsia cinge-se em analisar a existência ou não de grupo econômico e, sendo este reconhecido, se é possível a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se estender a responsabilização pelo débito exequendo ao recorrente. Analisando o contrato social (mov.1.2), é possível concluir que a apelante tinha como integrantes do quadro societário Lie Tji Tjhun, Ricardo Augusto Lie e Kendra Maria Lie Grassano, todos pertencentes à mesma família. É bem verdade que, por si só, a existência de um vínculo de parentesco entre os sócios das empresas LRK e Ampla LTDA e o mero reconhecimento de grupo econômico, não pode ser condição para a desconsideração da personalidade jurídica, seja de forma direta ou inversa, sendo imprescindível a demonstração da prática do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É o que preconiza o art. 50, § 4º do CC. O desvio de finalidade se desdobra em um ato intencional dos sócios em fraudar terceiros. É materializado na utilização da pessoa jurídica como instrumento para lesar credores e para a práxis de atos ilícitos de qualquer natureza, conforme prevê o art. 50, §1º do CC. É um requisito subjetivo, que exige a demonstração do intuito fraudulento, isto é, de que os sócios se distanciaram dos seus fins institucionais empresariais com objetivo de prejudicar seus credores. Já a confusão patrimonial ocorre quando não é possível distinguir os bens da pessoa jurídica daqueles que compõem o patrimônio de seus sócios, é justamente o problema da mistura de bens e gastos da pessoa jurídica com as pessoas físicas. No caso, vislumbro tanto o desvio de finalidade da pessoa jurídica quanto a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e das pessoas físicas, comprovada através da prova documental. Analisando os documentos constantes é possível extrair a interligação entre as empresas, que embora tenham personalidades jurídicas distintas, pertencem a um mesmo grupo econômico familiar, sendo a sócia majoritária da empresa LKR Serviços Gráficos LTDA, Kendra Maria Lie, filha do devedor solidário Lie Tji Tjhun e irmã do devedor solidário Ricardo Augusto Lie, fato incontroverso nos autos. Influi também para conclusão que existe um grupo econômico entre as empresas, a transferência do estabelecimento da empresa Ampla, para Av. Maringá 691, Emiliano perneta, Pinhais/PR, mesmo endereço utilizado pela empresa LRK, no período de 02 de dezembro de 2013 a 22 de novembro de 2018. Sugestiona também para tal resultado, o fato de que a partir da quarta alteração do contrato social (mov. 1.5 fl. 10), a empresa LRK participações LTDA, alterou sua razão social e seu objeto social, que passou a ser LRK Serviços de Gráfica LTDA, com a inclusão de serviços de pré-impressão no rol de serviços prestados, atividade esta, que nunca desenvolveu, portanto, essa alteração no contrato social sem sua devida contraprestação demonstra o desvio de finalidade da pessoa jurídica, conforme bem asseverou o Juiz monocrático, tais modificações societárias aproximaram indubitavelmente as atividades econômicas da apelante com a Ampla LTDA. Portanto, o que se vê com a documentação, é que a empresa alterou seu contrato social pro forma, por pura formalidade, o que leva a crer que tais modificações ocorreram apenas para que os sócios da empresa Ampla, continuassem exercendo suas atividades por meio da empresa LRK, sem que fossem atingidos pela execução ora discutida. Sobre outro vértice, também é claro que não houve a correta observância da autonomia patrimonial das entidades, no contexto fático dos autos, averígua-se que as manobras societárias se deram com o intuito de afastar a responsabilização dos devedores e blindar seu patrimônio. Ademais, em sua 5ª alteração societária, os sócios, resolveram reduzir o capital social da empresa em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), o que ensejou a retirada do sócio Lie Tji Tjhun que detinha 110.000 (cento e dez mil quotas) e, em seguida na mesma alteração, Ricardo Augusto Lie sócio remanescente, transferiu a integralidade de suas quotas para Kendra Maria Lie Grassano sua irmã, essa alteração ocorreu cinco dias após a cédula de crédito ser firmada. Logo, não há como acolher a afirmação de que todas as alterações do contrato social e a transferência de quotas se deram dentro da normalidade de uma operação empresarial, posto que, abrangendo as principais alterações dos contratos sociais, especialmente as referentes a mudanças de sócios, objeto e razão social e endereço, evidencia de forma satisfatória que as empresas giram em torno daquelas pessoas físicas pertencentes ao mesmo grupo familiar, bem como, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre eles. Apesar da prova testemunhal ir em sentido oposto, não há como se desvencilhar da robusta prova documental, que demonstra nitidamente o desvio de finalidade da pessoa jurídica e a confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos ex-sócios executados. Saliento, que não foi um ato societário isolado que configurou o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, mas, sim, o conjunto fático probatório que evidencia indícios concatenados da simulação. Desse modo, em razão de todas essas peculiaridades, é imperiosa a manutenção da sentença" Verifica-se, assim, que rever o que consignado no acórdão recorrido, por demandar o reexame do contexto probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 24/6/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.374.666/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, DJe de 30/11/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. EMENTA