AREsp 2704396 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO stf E 211 DO stj. incidência. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO stj. Agravo INTERNO desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa Mega Empreendimentos e Incorporações Imobiliários Ltda. e seus sócios no polo passivo da execução, com base em abuso de direito e confusão patrimonial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o art. 50 do Código Civil pode ser aplicado para responsabilizar pessoas jurídicas e se houve erro na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pela instância inferior. III. Razões de decidir 4. A questão da inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil a pessoas jurídicas não foi debatida nas instâncias ordinárias, aplicando-se ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. A parte agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 6. O Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos referidos requisitos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A questão suscitada em recurso especial deve ser debatida pelas instâncias ordinárias com vistas a viabilizar o conhecimento do recurso. 2. A ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. A revisão de decisão sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica é vedada pela Súmula n. 7 do STJ em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.681/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022.

RELATÓRIO MEGA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIOS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 514-517, que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. A parte agravante sustenta que o art. 50 do Código Civil foi editado para responsabilizar pessoas físicas que estão no comando de pessoas jurídicas, não servindo para responsabilizar pessoas jurídicas. Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou o referido dispositivo ao responsabilizá-la na condição de pessoa jurídica. Alega que não há previsão legal para tal responsabilização e que seu quadro societário não inclui devedores da execução principal, não podendo ser considerado grupo econômico. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 532. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO stf E 211 DO stj. incidência. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO stj. Agravo INTERNO desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. 2. O Tribunal de origem reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa Mega Empreendimentos e Incorporações Imobiliários Ltda. e seus sócios no polo passivo da execução, com base em abuso de direito e confusão patrimonial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o art. 50 do Código Civil pode ser aplicado para responsabilizar pessoas jurídicas e se houve erro na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica pela instância inferior. III. Razões de decidir 4. A questão da inaplicabilidade do art. 50 do Código Civil a pessoas jurídicas não foi debatida nas instâncias ordinárias, aplicando-se ao caso as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. A parte agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 6. O Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. 7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos referidos requisitos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A questão suscitada em recurso especial deve ser debatida pelas instâncias ordinárias com vistas a viabilizar o conhecimento do recurso. 2. A ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. A revisão de decisão sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica é vedada pela Súmula n. 7 do STJ em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.681/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 515-517): O recurso não merece prosperar. De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação do art. 50 do CC - sob a ótica aventada pela recorrente, qual seja a de que tal artigo não tem aplicabilidade para pessoas jurídicas - não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se que, nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ademais, o Tribunal de origem, ao reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, assim consignou (fls. 446-447): Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido pelo agravado, o qual foi acolhido para incluir no polo passivo da execução a empresa Mega Empreendimentos e Incorporações Imobiliários Ltda, Elaine Aparecida Baptista Carneiro e Everaldo Joaquim Baptista. Em que pese o inconformismo contido nas razões recursais, o r. decisum deve ser mantido. Com efeito, "Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico." (in SJT; R Esp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em , D Je de )5/4/2022 8/4/2022 (g. n.) In casu, é de se reconhecer que, encerrada a instrução probatória do incidente, está fartamente comprovada a estrutura de blindagem patrimonial idealizada pelo executado Antônio Eduardo Viana Carneiro com o intuito precípuo de fraudar credores, havendo atos que denotam confusão patrimonial da empresa desconsideranda Mega de titularidade de sua esposa Elaine e de seu cunhado Everaldo. Note-se que os sócios Elaine e Everaldo são familiares do executado e constituíram e empresa Mega em março de 2.010, época em que iniciaram as inadimplências. Não bastasse, Everaldo (na qualidade de sócio da referida empresa) outorgou procuração ao codevedor Antônio Eduardo e à sua esposa Elaine com poderes irrestritos em relação à empresa desconsideranda (fls. 32/33), a qual, frisa-se, jamais foi revogada. Acresça-se a transferência de grande parte de seus imóveis à referida empresa, quando constatada sua inadimplência, a qual evidencia a confusão patrimonial aventada pelo agravado. Um detalhe: a empresa Mega que se apresenta como uma espécie de holding patrimonial, com propósito de blindagem de patrimônio, tem como sócios atuais a própria família do codevedor. Infere-se dos autos, portanto, que houve o completo preenchimento por parte do recorrido dos requisitos previstos pelo art. 50, do CC. Sendo assim, não cabe ao STJ modificar o entendimento do Tribunal de origem - sobre o preenchimento dos requisitos aptos ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - por demandar o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/3/2018). 2. Alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração exigiria a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é inviável e sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.120.681/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Reitere-se que a matéria em questão (violação do art. 50 do CC) - sob a ótica apresentada pela recorrente, ou seja, de inaplicabilidade do referido artigo a pessoas jurídicas - não foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias, não obstante tenham sido opostos embargos declaratórios na origem. Diante disso, a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ foi medida adequada. Ademais, a parte deveria ter suscitado ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, como forma de se viabilizar o conhecimento de seu apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu. Repita-se que não há como alterar o entendimento do Tribunal a quo - preenchimento dos requisitos para o deferimento da desconsideração da p ersonalidade jurídica - por demandar o reexame de contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.