AREsp 2920749 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JUSSARA TOURNIER CAMPELLI BORTOLUZZI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 374, I e IV e 833, X do CPC, no que concerne à necessidade de liberação dos valores penhorados em sua conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, visto que a origem dos recursos não tem relação direta com a empresa executada, e que foi demonstrado que todos os depósitos mantidos em contas bancárias tinham origem lícita, além do que não houve qualquer fraude, simulação ou ato visando dificultar a execução fiscal, havendo presunção de legalidade dos atos declarados ao fisco, conforme princípio da inocência. Argumenta: Trata-se de recurso especial que se interpõe com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/88, por violação aos arts. 374, incisos I e IV e art. 833, inciso X do Código de Processo Civil, tendo em vista a negativa da liberação dos valores de 40 quarenta salários mínimos penhorados em contas bancárias da recorrente, mesmo diante da demonstração da origem dos recursos e que tal, não tem relação direta com a empresa originalmente executada. .. No que tange a violação dos incisos I e IV do artigo 374 do CPC, resta demonstrada pois a recorrente provou que todos os depósitos mantidos em contas bancárias tinham origem lícita, devidamente declarada ao fisco por meio das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda - DIRPF, bem como através das Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB. Provou ainda, por meio das e-Financeira (outra declaração que demonstra as movimentações financeiras), que os valores penhorados tinham origem declarada, lícita (embora que a recorrida tenha "superestimado" tais valores, desconsiderando transferências bancárias feitas entre contas correntes da recorrente - mesma titularidade). .. Não houve qualquer fraude, simulação ou ato visando dificultar a execução fiscal, nem tampouco que buscasse esvaziar o patrimônio das empresas originalmente executadas. Tanto isso é verdade que a recorrida nada prova nos autos, tendo sido reconhecido pela própria decisão em sede de agravo de instrumento. .. Ao mesmo tempo, ante a falta de provas que possam sustentar a alegação da recorrida de ocorrência de esvaziamento patrimonial, ou ainda, a ocorrência de fraude ou simulação nas operações que deram origem ao patrimônio da recorrente, é de atestar a presunção de legalidade dos atos, devidamente declarados as fisco, nos termos da legislação. Logo, é se reconhecer afronta ao inciso IV do artigo 374 do CPC, que traz para a legislação infraconstitucional o princípio da inocência, previsto no inciso LVII do artigo 5ª da Constituição Federal (fl.123-127). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 50 do Código Civil, no que concerne à ilegitimidade passiva da recorrente, visto que não restaram comprovados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo sua inclusão fundada apenas em doações lícitas e declaradas, sem qualquer prova de que tenham causado prejuízo à empresa executada ou impedido a efetividade das execuções fiscais. Argumenta: Trata-se de recurso especial que se interpõe com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/88, por violação ao art. 50 do Código Civil, tendo em vista a falta de provas de que a recorrente promoveu atos ou foi beneficiária de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a caracterizar sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. .. O argumento principal e que não resiste a uma análise mais detida para responsabilização da recorrente foi ter recebido, mediante doação de seu esposo, recursos que utilizou para o sustento da família e criação dos filhos do casal, bem como, para investimentos na área imobiliária. Ainda, conforme demonstrado durante a instrução processual, os valores recebidos em doação foram ínfimos quando comparados ao patrimônio e/ou faturamento da empresa originalmente executada. Isso demonstra, de forma irrefutável, que tais doações em nada interferiram na saúde financeira da empresa, muito menos serviram para impedir ou dificultar a efetividade das execuções fiscais promovidas contra a executada TB Sul. Ainda, as doações foram devidamente declaradas ao fisco, notadamente nas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física - DIRPF. Logo, não há sustentação de que as doações configurariam desvio de finalidade, aptas a ensejar a responsabilização da recorrente. O art. 50 do Código Civil é claro ao dispor quanto a necessidade da comprovação do desvio de finalidade para fins de responsabilização dos sócios. .. Nenhuma das hipóteses caracterizadoras do desvio de finalidade, que permitiriam a responsabilização da recorrente ocorreram, tanto que a recorrida não fez prova da situação, sendo isso reconhecido pelo juízo. .. Ante o exposto, por completa ausência dos elementos autorizativos da responsabilização da recorrente pelos débitos fiscais da executada, nos termos do art. 50 do Código Civil, pugna para que Vossas Excelências reformem o acordão exarado pelo e. TRF da 4ª região, para excluir do polo passivo da demanda a recorrente, nos termos da fundamentação (fls. 121-126). Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente a alínea "a", o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à impenhorabilidade do valor até 40 salários mínimos, não foi objeto de análise na decisão agravada (evento 9), não sendo caso de analisar o pedido diretamente em grau recursal. Aliás, a decisão que indeferiu o pedido da agravante (evento 64, dos autos na origem), já foi atacada através do agravo de instrumento nº 50315798620244040000 (fl.100). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ainda, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Minist ro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n . 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ademais, relativamente a alínea "c", verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Quanto à segunda controvérsia, relativamente a alínea "a", o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ainda que, esses elementos, por si só, não caracterizem ilegalidade, são indícios da utilização da agravante JUSSARA (pessoa física sem relação com a empresa executada) como forma de esvaziamento do patrimônio da devedora originária, caracterizando, além de confusão patrimonial, a hipótese de abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade. .. O desvio de finalidade está definido pelo § 1º do art. 50 do CC como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza". Não há dúvidas de que credores de TB SUL foram lesados pela transferência de patrimônio para os sócios mediante empréstimos enquanto a devedora acumulou dívidas, dentre as quais as tributárias (fls. 99-100). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, relativamente a alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA