AREsp 2933456 - DECISAO

DECISÃO ALINE CASTELINI MAGALHÃES interpôs agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 211 do STJ (fls. 216-219). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não houve prequestionamento implícito da matéria relativa à fixação de honorários advocatícios, que a jurisprudência dominante do STJ é no sentido do não cabimento da fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual, sendo decidido por decisão interlocutória que não encerra o processo (fls. 289-295). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O julgado foi assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA, COM A INCLUSÃO DE SUA SÓCIA. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA. EVENTUAL FRUSTRAÇÃO DA GARANTIA REAL DADA AO TÍTULO EXEQUENDO NÃO REVELA QUE A SÓCIA UTILIZE A EMPRESA COM O PROPÓSITO DE LESAR O SUSCITANTE (ART. 50, §1º, CÓDIGO CIVIL). SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS DE CONHECIMENTO DA SUSCITANTE. BOA-FÉ SE PRESUME; MÁ-FÉ SE PROVA (TEMA Nº 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INOCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 139): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO RECENTE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSIBILITOU ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JULGADO IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO NÃO SE DEU EM SEDE DE CASOS REPETITIVOS, O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO COM O RECENTE ENTENDIMENTO (ARTIGOS 927, INCISO III E 928 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS. No recurso especial (fls. 195-202), a parte aponta violação do art. 85, § 2º, do CPC, porquanto o acórdão recorrido deixou de condenar a parte vencida em honorários sucumbenciais pela improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, condenando a recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, pela improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não merece admissibilidade ou conhecimento por ausência dos pressupostos válidos, vez que a cadeia recursal, originada pelo agravo de instrumento, não contempla pedido neste sentido, caracterizando-se verdadeira inovação recursal, não admitida, e que o acórdão recorrido não violou o art. 85, § 2º, do CPC ao deixar de fixar honorários, posto que em conformidade com o entendimento consolidado na Quarta Turma deste STJ acerca da impossibilidade de fixação de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 211-213). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a parte autora pleiteou a inclusão da sócia no polo passivo da execução. O Juízo de primeiro grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a sócia no polo passivo da execução. A Corte estadual reformou a decisão, rejeitando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de condenar a parte vencida em honorários sucumbenciais pela improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, violando, assim, o art. 85, § 2º, do CPC. Cumpre asseverar que a questão referente à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA