AREsp 2990717 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGENCE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO PARA WEB LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERENTE PESSOA JURÍDICA ATUANTE NO RAMO DE CONSULTORIA DE WEB - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IN APLICABILIDADE DO ART. 28 DO CDC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E INDEFERIU A APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CDC. QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE (I) É HIPÓTESE DE APLICABILIDADE DO CDC E (II) É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 28 DO CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME ENTENDIMENTO NO STJ. "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA NO CASO EM QUE O PRODUTO OU SERVIÇO É CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, JÁ QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO O DESTINATÁRIO FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA). CONTUDO, TEM ADMITIDO O ABRANDAMENTO DA REGRA QUANDO FICAR DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA, AUTORIZANDO, EXCEPCIONALMENTE, A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (TEORIA FINALISTA MITIGADA)". 4. NO CASO, NÃO SE VERIFICA A VULNERABILIDADE DO AUTOR, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º, 6º, VII e 28 do CDC, no que concerne ao reconhecimento da relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a recorrente enquadra-se como consumidora do final, trazendo a seguinte argumentação: 20. No presente caso, a recorrente utilizou a plataforma da WINZON exclusivamente para fins de investimento pessoal em criptomoedas, sem qualquer vínculo com sua atividade empresarial. Ou seja, não houve aquisição dos serviços com a finalidade de incremento ou integração em sua atividade produtiva, mas sim apenas como aplicação financeira, caracterizando a recorrente como consumidora final. .. 23. No caso, impende frisar, é incontroverso que a recorrente não utilizou os serviços da WINZON para impulsionar ou desenvolver sua atividade empresarial, mas sim realizou, na qualidade de destinatária final, investimentos em criptomoedas como mera aplicação financeira, exaurindo a função econômica do serviço. A ausência de destinação produtiva evidencia, portanto, sua condição de consumidora final. .. 24. O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, fundamentou sua decisão na suposta ausência de comprovação da vulnerabilidade da recorrente. 25. Contudo, essa exigência não encontra respaldo legal, uma vez que a vulnerabilidade não é requisito para o reconhecimento da relação de consumo em hipóteses de enquadramento direto da pessoa jurídica como destinatário final. .. 28. Tais hipóteses, contudo, não se aplicam ao presente caso, em que a recorrente figura como consumidora final, adquirindo os serviços da WINZON sem integrá-los à sua atividade produtiva. .. 31. Portanto, a exigência de comprovação de vulnerabilidade por parte da recorrente como condição para o reconhecimento da relação de consumo revela-se indevida e contrária à legislação consumerista (fls. 186-188). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, a agravante/requerente é empresa voltada para o ramo de consultoria em tecnologia da informação e desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e contratou os serviços da requerida/agravada para investimento de bitcoin e criptomoedas. Como visto, para que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, faz-se necessário a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, psicofisiológica, ecológica, política, legislativa, econômica ou social, o que não se verifica na espécie. Em que pese os argumentos lançados pelo agravante, fato é que não restou comprovada qualquer vulnerabilidade da agravante, de modo que apenas a informação acerca das principais atividades desenvolvidas pela empresa não é suficiente para demonstrar a relação d e consumo existente entre as partes. Aliás, conforme acertadamente consignado pelo magistrado de primeiro grau, "não há comprovação de que relação entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte requerente é pessoa jurídica, que atua habitualmente no mercado de compra e venda de bitcoin e criptomoedas -investidora habitual, de modo que não se enquadra no conceito de consumidor e, por consequência, não atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o § 5º do artigo 28, que dispõe sobre a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica" (fls. 176-177). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA