AREsp 2915668 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ONE LOUNGE GASTRONOMIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/02/2025. Concluso ao gabinete em: 23/05/2025. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por SORVEPAN COM E REPRESENTACOES LTDA em face de ED DA FONSECA ME suscitando o reconhecimento da sucessão empresarial da empresa executada ONE LOUNGE GASTRONOMIA LTDA. Decisão interlocutória: julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a sucessão empresarial da One Lounge Gastronomia Ltda e acolheu preliminares relacionadas a Alexandre Cabral Mendonça, Candida Maria Goes Mendonca., e Harry Andre Boersma, extinguindo o feito sem resolução do mérito com relação a estes (e-STJ fls. 117-118). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 115-117): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EMPRESA ONE LOUNGE GASTRONOMIA LTDA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. UMA DAS ELEMENTARES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É A AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO PRESENTE CASO. PREJUDICIAL JÃ ANALISADA EM SEDE DE JULGAMENTO DO APELO Nº202100722684. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR HUMBERTO LUIS DE ARAÚJO MENEZES MACEDO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM FACE DO REFERIDO SÓCIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ANTE A AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. A SUCESSÃO EMPRESARIAL PODE SER RECONHECIDA QUANDO OS ELEMENTOS INDIQUEM QUE HOUVE O PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, NO MESMO ENDEREÇO E COM O MESMO OBJETO SOCIAL. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DO AGINT NO RESP: 1874250 RS 2020/0072715-4. A EMPRESA ONE LOUNGE GASTRONOMIA LTDA (NOME FANTASIA: ONE LOUNGE) ATUA NO MESMO ENDEREÇO ONDE FUNCIONAVA A FONSECA & MENDONÇA LTDA (NOME FANTASIA: ONE LOUNGE SUSHI RESTAURANTE) E, TAMBÉM, EM IGUAL RAMO. CONSTA NOS DADOS DE CONTATO INSERIDOS NA RECEITA FEDERAL QUE AMBAS AS EMPRESAS ESTÃO COM O MESMO DOMÍNIO DE E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, §1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Sustenta a omissão quanto aos documentos aptos a infirmar a conclusão do julgador, notadamente o contrato de locação e sublocação e o contrato de transformação societária, além da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução (e-STJ fls. 151-164). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SE inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da prescrição intercorrente e da sucessão empresarial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, inciso IV, 1.022, parágrafo único, II, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SE ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 119-121): Em sede de agravo de instrumento, a agravante/ré alega inicialmente a ocorrência de prescrição intercorrente, todavia não merece razão. Isso porque, uma das elementares da ocorrência da prescrição intercorrente é a ausência de desídia/inércia, o que não foi configurado no presente caso. Acrescenta-se ainda que a dita prefacial foi enfrentada quando do julgamento do Apelo nº 202100722684. Outrossim, no tocante ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade do sócio administrador, Sr. Humberto Luis de Araujo Menezes Macedo, entendo que não há interesse no pedido diante da análise dos limites na lide na medida em que na exordial consta expressamente "julgar procedente o presente incidente para reconhecer que empresa One Lounge Gastronomia Ltda sucedeu a empresa ED da Fonseca (One Lounge), acarretando, por consequência, a assunção da responsabilidade pelo pagamento do crédito executado". Inclusive, quando da sentença, não se infere a condenação do citado sócio. Veja-se: "JULGA JUIZO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o pedido de sucessão empresarial da empresa One Lounge Gastronomia Ltda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC." Em assim sendo, não há como determinar a suspensão de algo que não foi determinado. Por fim, com relação a suposta ausência de aquisição do estabelecimento entendo que não merece razão o Agravante. Nota-se que o pressuposto elementar da desconsideração da personalidade jurídica consiste fundamentalmente no abuso por parte da sociedade devedora ao tentar se isentar das responsabilidades decorrentes do contrato de prestação de serviços, mediante dissolução irregular, com o consequente esvaziamento do patrimônio de modo a escamotear o legítimo direito da autora, sem considerar os indícios de sucessão empresarial fraudulenta, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil. Não deriva unicamente de fraude, de má-fé, de dolo, mas também de conduta que indica ocultação de bens. (..) In casu, passou a possuir sede no mesmo endereço e estabelecimento da outra empresa requerida (ED DA FONSECA - ONE LOUNGE) e não bastante isso, atua em igual ramo dessa última e possui nome fantasia semelhante. E mais. Consta nos dados de contato inseridos na Receita Federal, ambas empresas estão com o mesmo domínio de e-mail e contato telefônico. Note-se, outrossim, a similitude de outros elementos, e a possibilidade de inferir unidade gerencial, laboral e patrimonial, na medida em que a empresa ONE LOUNGE GASTRONOMIA LTDA (Nome fantasia: ONE LOUNGE) atua no mesmo endereço onde funcionava a FONSECA & MENDONCA LTDA (Nome fantasia: ONE LOUNGE SUSHI RESTAURANTE). Tem-se, efetivamente, que para a configuração da sucessão empresarial não se impõe uma demonstração cabal e formal da transferência de bens, direitos e obrigações a nova sociedade, admitindo-se sua presunção, considerando o contexto fático, em especial, quando há a continuidade na exploração da mesma atividade econômica, com o mesmo objeto social, e, ainda, no mesmo endereço. Desse modo, alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à configuração da sucessão empresarial e à prescrição intercorrente, demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.