AREsp 2861313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o conjunto probatório demonstrou transferência de bens e confusão patrimonial justificando a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7...

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Parties
Executado: José Afonso de Freitas; Empresa/agravada: Batuíra Agropecuária Ltda - ME; Sócia: Lucília Silva Freitas; Sócia: Luciana Freitas Aguiar; Sócia: Simone Silva Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Desprovido/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Embargos De Declaração
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Parties

José Afonso de Freitas

Executado

Batuíra Agropecuária Ltda - ME

Empresa/agravada

Lucília Silva Freitas

Sócia

Luciana Freitas Aguiar

Sócia

Simone Silva Freitas

Sócia

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa arguida aos arts. 489, §1º, 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o conjunto probatório demonstrou transferência de bens e confusão patrimonial justificando a desconsideração inversa da personalidade jurídica, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, questões constitucionais suscitam competência do STF e não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.