AREsp 2964458 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALTER VICENTE DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA C.C. INDENIZATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM VISTAS A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. QUADRO DE APARENTE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, HAJA VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI INSTAURADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, NÃO CONTA COM PENHORA SUFICIENTE NEM COM EFETIVA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA DEVEDORA. 2. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS NA SENTENÇA EXEQUENDA ORIUNDA DE SAQUE DE DUPLICATA SEM LASTRO. PESSOA NATURAL AUTORA QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMO VÍTIMA DO DANO PROVENIENTE DO FATO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC. SEM SIGNIFICADO A CIRCUNSTÂNCIA DE A APLICAÇÃO OU NÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS NÃO TER SIDO DISCUTIDA NA ETAPA DE CONHECIMENTO. IMPORTA QUE O INTERESSE EM TORNO DO TEMA SÓ AFLOROU NESTA ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO E QUE NADA EXISTE A PROIBIR QUE A QUESTÃO SEJA ABORDADA E DECIDIDA NESTE PASSO. 3. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE TEM LUGAR O EMPREGO DA CHAMADA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 28 E §5º DO CDC, PARA O QUE NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR SOBRE A VERIFICAÇÃO OU NÃO DE FRAUDE, BASTANDO INEXISTIR PATRIMÔNIO CAPAZ DE SATISFAZER CRÉDITO DE CONSUMIDOR. CENÁRIO JUSTIFICANDO PLENAMENTE O ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 4. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à falta de justificativas para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não se trata de relação de consumo e não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo Código Civil para a inclusão do ora recorrente no polo passivo da execução, trazendo a seguinte argumentação: Ora, se não houve serviço ou venda pela empresa executada ao recorrido, o que ocasionou a inexigibilidade da duplicata sem lastro, não há relação de consumo entre eles. Perceba que a referida sentença NÃO reconhece, em momento algum, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Não há motivos para se deferir a desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica consumerista, sendo que sequer houve relação de consumo entre o recorrido e a empresa executada, AVS. Ora, não houve qualquer prestação de serviço ou venda de mercadoria que pudesse lastrear a duplicata emitida pela empresa AVS, o que ocasionou a inexigibilidade do título, portanto, NÃO houve relação de consumo. Este fato já havia sido reconhecido muito antes, no julgamento da Ação de Conhecimento. Desta maneira, não poderia o v. acórdão recorrido sustentar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em artigo do Código Consumerista, como o fez. Deve-se olhar o caso sob a dicção do artigo 50 do Código Civil, verificando-se os seus requisitos autorizadores. No caso, é clara a ausência dos requisitos autorizadores à instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previstos no artigo 50 do Código Civil .. O não pagamento voluntário do débito e a ausência de localização de bens penhoráveis (sequer tendo esgotado todas as medidas) não pode ser justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica, sob a égide do artigo 50 do Código Civil. A mera insolvência da empresa executada não pode ser justo motivo para a instauração de IDPJ em face de seus sócios, como entenderam os Nobres Desembargadores. Ao que se nota, a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda executória se mostra imatura e precoce (fls. 45/48). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por outro lado, o mesmo agravante também parte de falso pressuposto ao sustentar que a circunstância de se ter, na etapa de conhecimento, proclamado a inexistência de lastro na duplicata por ela sacada em favor do agravado implicaria a ausência de relação jurídico-material entre as partes e, pois, a inexistência de relação de consumo entre elas. Esquece-se o agravante de que o fato em que se baseou a sentença de conhecimento para proclamar a ilegitimidade do saque da duplicata e condenar os réus ao pagamento de indenização ao agravado caracteriza, em tese, fato do produto ou do serviço (CDC, arts. 13 e 14). Assim, como vítima do dano oriundo do fato em questão (emissão de duplicata sem lastro), a pessoa natural agravada se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, nos exatos termos da regra estabelecida no art. 17 do CDC. .. 6. Em assim sendo, o excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica não envolve a aplicação da regra do art. 50 do CC, menos ampla, mas a do art. 28 do CDC (fls. 30/32). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, a conclusão do colegiado de que a ilegitimidade do saque da duplicata caracteriza, em tese, fato do produto e se aplica, no caso, o disposto nos arts. 13, 14 e 17 do CDC, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.08 8.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA