AREsp 2820460 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que não há provas de confusão patrimonial ou desfazimento voluntário de bens por parte da empresa executada com vista à blindagem patrimonial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 387/388 que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Em suas razões (e-STJ fls. 103/108), a recorrente demonstra que apontou corretamente a divergência jurisprudencial na espécie. Sem contraminuta (e-STJ fls. 112/113). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem no sentido de que não há provas de confusão patrimonial ou desfazimento voluntário de bens por parte da empresa executada com vista à blindagem patrimonial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. 3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido incólume atrai a incidência analógica das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. VOTO Tendo em vista as razões postas no presente agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Passa-se ao exame do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal e interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA OU MESMO DE FORTES INDÍCIOS SOBRE O ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FRAUDE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A EXCEPCIONALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO BASTA O FATO DE A EMPRESA EXECUTADA NÃO DISPOR DE RECURSOS PARA SATISFAZER O CRÉDITO, TAMPOUCO TER OCORRIDO EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO C. STJ e DESTA E. 34ª CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido" (e-STJ fl. 22). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial (e-STJ fls. 30/42), a recorrente aponta violação do art. 50 do Código Civil, sustentando que "(..) Ocorre, todavia, que o E. Tribunal a quo, divergindo do entendimento de outros Tribunais pátrios, representado pelas decisões acima referidas, entendeu que para decretação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do CC não basta apenas a empresa não possuir bens para satisfazer a execução, tampouco ter ocorrido encerramento irregular da empresa" (e-STJ fl. 39). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 68). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Na espécie, a Corte bandeirante entendeu que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, porquanto, "(..) Segundo se verifica dos autos originários, não há qualquer prova efetiva de confusão patrimonial ou desfazimento voluntário de bens por parte da empresa executada com vista à blindagem patrimonial. O fato de não terem sido localizados bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica executada não autoriza, automaticamente, a invasão do patrimônio dos sócios, posto que se exige, além da função de cada sócio no contexto societário, a demonstração de atos em proveito próprio que acabaram por caracterizar a ilicitude da gestão. Ou seja, não se tratando de relação de consumo, a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não é motivo suficiente a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a invasão ao patrimônio dos sócios" (e-STJ fls. 23/24 - grifou-se). Ressalta-se que a agravante não impugnou a parte destacada na transcrição acima e o fundamento é suficiente para manter incólume o acórdão recorrido, situação que atrai a incidência analógica das Súmulas nºs 283 e 284/STF ao caso. A propósito, o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência desta Corte acerca do tema, conforme se verifica: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido" (REsp 1.729.554/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 6/6/2018 - grifou-se). Ademais, a pretensão de desconstituir o entendimento firmado pelo acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial. No caso, a Corte de origem concluiu, com base na análise do acervo probatório, que não se evidenciaram os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, como a ocorrência de confusão patrimonial ou de atos ilícitos praticados pelos sócios com desvio de finalidade. O simples insucesso na localização de bens da empresa executada foi expressamente afastado como fundamento suficiente para autorizar a medida excepcional, tendo em vista que, fora do âmbito das relações de consumo, exige-se prova concreta de abuso da personalidade jurídica. A modificação desse entendimento demandaria a reapreciação das provas dos autos para aferir a existência (ou não) de atos de má gestão, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - providência incompatível com a estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A aplicação da Súmula nº 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial invocado, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas suscitados. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 98/99 e, em nova análise, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.