AREsp 2750225 - ACORDAO

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Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não estavam presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, conhecida-se do agravo em recurso especial e...

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Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: Grijo Serviços Administrativos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão De Provimento Do Agravo Interno; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Grupo Econômico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Grijo Serviços Administrativos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão De Provimento Do Agravo Interno; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não estavam presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; assim, conhecida-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se que não restaram demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 195/196
  • Conhecer do agravo em recurso especial