AREsp 2277177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que, além de ausente a comprovação da integralização do capital social, não foi demonstrada a confusão patrimonial ou indício da prática de ilícito, de modo a justificar a superação da autonomia patrimonial existente entre sócios e a pessoa jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por WATANABE E PASCOWITCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Pretendida responsabilização dos sócios pela ausência de comprovação da integralização do capital social, nos termos do artigo 1052, do CC - Descabimento - Utilização fraudulenta ou abusiva da empresa pelos sócios não comprovada - Decisão mantida - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 31). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 44). No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 1.052 do Código Civil. Sustenta que os recorridos devem responder pela dívida até o limite dos valores que não integralizam o capital social da devedora original. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 60) , o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que, além de ausente a comprovação da integralização do capital social, não foi demonstrada a confusão patrimonial ou indício da prática de ilícito, de modo a justificar a superação da autonomia patrimonial existente entre sócios e a pessoa jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese dos autos , o Tribunal local assim consignou: "(..) Assim, malgrado o insucesso da agravante em receber seus créditos, não há como prosperar a pretensão de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, pelo simples fato de não terem comprovado a integralização do capital social, uma vez que, não restou comprovada de forma inequívoca a utilização fraudulenta ou abusiva da empresa pelos seus sócios tampouco a confusão patrimonial, de modo a justificar a superação da autonomia patrimonial existente entre a pessoa jurídica e os seus sócios. E, a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Pois, de acordo com o art. 50, do CC, tal medida excepcional somente deverá ser aplicada se houver prova efetiva de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, ainda, inequívoco abuso de direito. (..) Deste modo, a despeito da ausência de comprovação da integralização do capital social, não demonstrada a confusão patrimonial ou indício da prática de ilícito, de modo a justificar a superação da autonomia patrimonial existente entre sócios e a pessoa jurídica, não há como prosperar a irresignação manifestada" (e-STJ fls. 32/34). Desse modo, rever a conclusão do acórdão recorrido de que, além de ausente a comprovação da integralização do capital social, não foi demonstrada a confusão patrimonial ou indício da prática de ilícito, de modo a justificar a superação da autonomia patrimonial existente entre sócios e a pessoa jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.