AREsp 2927221 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EBATE CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/3/2025. Concluso ao gabinete em: 2/7/2025. Ação: de cumprimento de sentença promovido por MRS LOGISTICA S/A objetivando o adimplemento da quantia de R$ 544.888,22 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), reconhecida nos autos da ação de cobrança, transitada em julgado. Decisão interlocutória: deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que fosse incluída no polo passivo do cumprimento de sentença a sociedade empresária SST ENGENHARIA LTDA. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da existência de grupo econômico e que possuem sócios comuns com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial caracteriza desvio de finalidade e causa confusão patrimonial, o que autoriza o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos da execução se estendam as outras sociedades empresariais do grupo econômico. 2. Recurso não provido. (e-STJ fl. 1051). Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 50, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende que não foram cumpridos os requisitos necessários para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica das empresas EBATE Construtora Ltda, incluindo a empresa SST Engenharia Ltda. Aduz que, a decisão baseou-se em parentesco entre os sócios e pagamento de acordo trabalhista, sem evidências de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido, para conhecer do recurso especial, a fim de reverter a desconsideração da personalidade jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pela agravante, e reconhecer o cabimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte adversa, fundamentou o seguinte: No caso em apreço, depois de analisar toda a documentação apresentada, verificou-se a existência de grupo econômico fático entre a executada/agravante nº 003, EBATE CONSTRUTORA LTDA, e a agravante nº 004, SST ENGENHARIA. Isso porque, como bem pontuado pelo MM. Juiz, "os documentos juntados pela MRS em ID 2802556480 demonstram que a EBATE possuía como sócios a Sra. Marília Nazaré Carvalho Barbosa e a sociedade empresária "Barbosa Engenharia LTDA. Esta última, por sua vez, constituída pelos sócios Sra. Carolina Carvalho Barbosa e Sr. Leonardo Carvalho Barbosa. Já a SST é constituída pelos sócios Sra. Flávia Carvalho Barbosa e Sr. Henrique Carvalho Barbosa (ID 2801786611)"; que "a MRS juntou prints de documentos pessoais dos sócios, que não foram impugnados, em que se observa que Henrique e Flávia (SST) e Carolina e Leonardo (Barbosa Engenharia) são filhos de Marília (EBATE). Logo, há três empresas do ramo de construção/engenharia, cujo quadro societário é formado pela mãe e seus quatro filhos". Com efeito, verifica-se que a documentação acostada aos autos (DE 122) demonstra que o quadro social da SST Engenharia Ltda. é formado por integrantes da mesma família dos sócios da Ebate Construtora Ltda, o que reforça a narrativa esboçada na exordial. De mais a mais, vê-se que "a SST Engenharia Ltda foi constituída apenas 23 (vinte e três) dias após as cotas da Ebate Construtora Ltda. terem sido penhoradas em outra ação." Outrossim, conforme salientado pela decisão recorrida, a confusão patrimonial entre as duas empresas ora agravantes é ratificada pelos fatos narrados nos autos da ação trabalhista nº 0010401-52.2019.5.03.0012, no sentido de que "a EBADE, que realizou o pagamento integral do valor acordado com o requerente na ação trabalhista, assumia obrigações comuns com a SST". (e-STJ fls. 1055-1056 - grifos do original). Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (não atendimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurí dica), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.