AREsp 1752189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As questões não apreciadas nas instâncias ordinárias sobre as quais sequer foram opostos embargos de declaração atraem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manifestado por Rebeca Virgínia Mendes Carneiro e outros em face de decisão que, integrada por embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade deste recurso, negou provimento a agravo em recurso especial. Afirmam que "os Agravantes nunca geriram ou administraram a sociedade empresária (fato incontroverso nos autos), tão somente, transferiram as cotas societárias após o falecimento do seu genitor e fundador da companhia, por intermédio de ação de inventário e em ato contínuo, liquidação da sociedade" (e-STJ, fl. 355). Sustentam ser "nítida a falta de motivação adequada à decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, uma vez que o artigo 50 do Código Civil exige alguns requisitos para que possa proceder com a desconsideração, e tanto o juiz singular, como o tribunal a quo não observaram tais requisitos, ou seja, o acórdão prolatado restou TOTALMENTE omisso em relação a alegação de violação ao art. 50 do CC - TEORIA MAIOR, para levar à efeito a desconsideração da personalidade jurídica" (e-STJ, fl. 356). Defendem que não se "há falar em revolvimento de fatos - tampouco na aplicação da súmula nº 7 deste Tribunal Superior, vez que as violações são diretas e encontram-se expressamente explicitadas no bojo do acordão guerreado e nas razões dos Embargos de Declaração aviado no Tribunal de Justiça de origem" (e-STJ, fl. 360). Alegam que o acórdão local "erroneamente presumiu que os sócios, que não atuavam na gerência da empresa, sabiam de sua situação processual, e por isso atuaram de má-fé (questão devidamente prequestionada em Embargos de Declaração)" (e-STJ, fl. 366). Pedem o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As questões não apreciadas nas instâncias ordinárias sobre as quais sequer foram opostos embargos de declaração atraem os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. Os recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação que se arrasta por muito tempo e sem a medida excepcional está nítido que de outra forma o débito não será quitado. 2. Inocorrência da prescrição, pois em momento algum no curso do processo restou configurada a inércia da exequente. 3. Das informações prestadas pelo juízo verifica-se que várias foram as tentativas para que a dívida fosse adimplida; no entanto o débito somente se acumulou. 4. Comprovada a confusão patrimonial e a impossibilidade de satisfação do crédito a não ser com a desconsideração da personalidade jurídica como meio a dar efetividade à execução. 5. Decisão correta. 6. Precedentes Jurisprudenciais. 7. Recurso conhecido e improvido. Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o acórdão estadual é omisso e carente de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Não é omisso nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Quanto ao mais, esta Corte Superior entende que, para a desconsideração da personalidade jurídica, há de haver abuso de direito, mediante a verificação de confusão patrimonial entre a pessoa dos sócios e a sociedade ou desvio de finalidade ou fraude. O Tribunal local, todavia, concluiu que "tem-se por comprovada a confusão patrimonial e a impossibilidade de satisfação do crédito de outra forma, a não ser a desconsideração da personalidade jurídica como meio a dar efetividade à execução" (e-STJ, fl. 56). A Corte estadual, como se vê, concluiu por haver prova bastante da confusão patrimonial, que é o quanto basta para a desconsideração da personalidade jurídica pela chamada Teoria Maior. O reexame da questão, portanto, demanda inadmissível incursão nos elementos informativos do processo, como ensina o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil). 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 4. Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão, tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação demarcatória e a assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1816794/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1/7/2020) Acrescente-se que a alegação de que os recorrentes não participavam da gestão societária na época dos fatos danosos não foi objeto de apreciação pela Corte de origem e sequer suscitada nos embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 60/68), de modo que a matéria carece do indispensável prequestionamento, a atrair os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.