AREsp 2866841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem sobre a desconsideração da personalidade jurídica está fundada em análise de matéria probatória, cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

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Parties: Agravante: DONA COTA ALIMENTOS LTDA.; Agravante: CARMIM ALIMENTOS LTDA.; Incluída No Polo Passivo Da Execução Originária: DONA COTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Teoria Maior (art. 50 Cc)

Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Teoria Maior (art. 50 Cc)

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Parties

DONA COTA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CARMIM ALIMENTOS LTDA.

Agravante

DONA COTA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Incluída No Polo Passivo Da Execução Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
2 Se é possível a revisão de decisão que analisou prova no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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