AREsp 2688817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos juntados nas contrarrazões eram cópias de peças já constantes dos autos de primeiro grau, não havendo demonstração de prejuízo que caracterizasse nulidade, e porque a reforma da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame...

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Parties
Agravante: Carpepiso Serviços Importação e Comércio de Revestimentos Ltda.; Agravante: HBF Comércio e Importação Ltda.; Agravada/ Executada: Ultrapiso Indústria Comércio e Importação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Nulidade Processual, Intimação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Nulidade Processual Intimação Reexame De Provas +2 more

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Parties

Carpepiso Serviços Importação e Comércio de Revestimentos Ltda.

Agravante

HBF Comércio e Importação Ltda.

Agravante

Ultrapiso Indústria Comércio e Importação Ltda.

Agravada/ Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação sobre juntada de documentos nas contrarrazões recursais
  2. 2 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 437, §1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os documentos juntados nas contrarrazões eram cópias de peças já constantes dos autos de primeiro grau, não havendo demonstração de prejuízo que caracterizasse nulidade, e porque a reforma da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de grupo econômico com base em elementos fáticos (compartilhamento de endereço, atuação no mesmo ramo e evidência de confusão patrimonial).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto