AREsp 2870544 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias consignaram que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo (a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento e havia confusão patrimonial), e o reexame desses fatos e provas é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Ressarcimento Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade Lei 8.009/90
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Ressarcimento Ao Consumidor Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e sua apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.024 e 1.052 do Código Civil quando há desconsideração da personalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias consignaram que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo (a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento e havia confusão patrimonial), e o reexame desses fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local, sujeitando-se às Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e os arts. 1.024 e 1.052 do Código Civil não se aplicam quando a personalidade foi desconsiderada, pois o patrimônio do sócio e da sociedade é considerado um só.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.