AREsp 2988581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAZO PARTICIPACOES S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 50 e 1.003 do CC, 54 da Lei n. 13.927/2015, 1º e 3º da Lei n. 13.874/2019 e 137 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 227): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO - PRETENSÃO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCABIMENTO - EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, É EVIDENTE A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, OS DESVIOS DE FINALIDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL, SALIENTANDO- SE A FRUSTRAÇÃO PELA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos seguintes artigos: a) 50 do CC, pois o acórdão recorrido aplicou a desconsideração inversa da personalidade jurídica com base em meras presunções, sem comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou de que a empresa agravante tenha se beneficiado do negócio jurídico; b) 1.003 do CC, tendo em vista que o IDPJ foi proposto onze anos após a saída formal do agravante, desrespeitando o limite de responsabilidade do ex-sócio; c) 54 da Lei n. 13.097/2015, uma vez que as doações de bens foram regularmente registradas em cartório, sem qualquer restrição nas matrículas dos imóveis, e o acórdão presumiu fraude em ato registrado, lícito, anterior à inadimplência e sem qualquer gravame; d) 1º e 3º da Lei n. 13.874/2019, porque feriu-se a presunção de boa-fé dos atos empresariais prevista na Lei da Liberdade Econômica, tratando a agravante como presumivelmente fraudulenta, sem prova concreta. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões apresentadas às fls. 267-279. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial em que a parte autora pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para responsabilizá-la pelo pagamento do crédito. A Corte estadual manteve a decisão de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a formação de grupo econômico familiar, desvios de finalidade e confusão patrimonial. II - Violação do art. 50 do CC A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando for constatada a existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.264.229/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.699.542/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/20 22; AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). No caso, o Tribunal de origem, ao examinar as provas constantes dos autos, concluiu que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica dos agravantes, devido à constatação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Nesse contexto, destacou a estreita relação entre as empresas do mesmo grupo familiar e econômico, evidenciando elementos que indicam uma ação coordenada para dificultar o pagamento dos créditos aos credores, com o intuito de fraudar os credores. Confira-se trecho do acórdão do agravo de instrumento (fls. 230-233, destaquei): No caso tratado, os elementos dos autos autorizavam mesmo o reconhecimento de grupo econômico, utilizado com intuito de blindagem patrimonial e de lesar credores, cuja inclusão no polo passivo da respectiva execução foi determinada na r. decisão agravada. Explico. Com efeito, a empresa CAZO PARTICIPAÇÕES LTDA foi criada em 18/07/2011 com o objetivo de gerenciar bens imóveis. Naquele momento, os únicos sócios eram Carolina Comin Tegon e Enzo Cabral Tegon, filhos do executado originário Franco Tegon, com idades de 19 e 14 anos, respectivamente. O próprio executado assumia a função de administrador no início das atividades da empresa, o que sugere que ele, de fato, era o sócio oculto. Essa suspeita se fortalece quando, em 16/07/2021, a empresa foi transformada em sociedade anônima (fls. 700/701, dos autos de origem). Vale ressaltar que o endereço da sede da empresa, na Avenida Nova Cantareira, nº 2.233, 13º andar, Tucuruvi, São Paulo, coincidia com o local de funcionamento da empresa da executada KENYA (fl. 720, dos autos originários). Além disso, em 2012, Franco Tegon e Cláudia Cristina Comin Cabral Tegon doaram diversos imóveis registrados sob as matrículas nº 17.199, 17.200, 17.201, 17.202, 19.354, 21.002, 38.603, no Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP; matrículas nº 62.007, 62.006, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; matrículas nº 174.274, 49.166, 103.074, 103.075, 103.076, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; matrícula nº 4170 do Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã; e matrícula nº 12.7771 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, transferindo-os para o patrimônio da CAZO PARTICIPAÇÕES, cujos sócios eram seus filhos. Aludidos atos indicam uma clara tentativa de proteger o patrimônio contra credores, revelando uma estratégia de blindagem patrimonial. Apesar da defesa da empresa recorrente, que alega não ter se beneficiado dos valores questionados, as doações dos imóveis, logo seguidas por uma série de decisões judiciais de indisponibilidade contra Franco Tegon, demonstram o intuito de fraudar credores. Naturalmente, esses bens teriam sido usados para pagar suas dívidas caso não tivessem sido transferidos para o patrimônio da CAZO PARTICIPAÇÕES. Assim, está claro que a empresa foi utilizada exclusivamente para prejudicar credores, configurando abuso da personalidade jurídica, tanto por desvio de finalidade quanto por confusão patrimonial. Da mesma forma, a empresa PLANTA 1 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO SETOR LOGÍSTICO E TRANSPORTE LTDA, constituída em 2017, tendo como única sócia administradora Cláudia Cristina Comin Cabral Tegon, também apresenta indícios de abuso da personalidade jurídica, com o propósito de proteger o patrimônio de Franco Tegon, executado no processo principal. .. Isso reforça as alegações de que Franco Tegon é sócio oculto de ambas as empresas, que, juntas, configuram um grupo familiar destinado a proteger o patrimônio do executado. Portanto, é imperioso o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Observa-se, portanto, abuso na utilização da personalidade jurídica por parte dos membros do grupo familiar envolvido. Além disso, conforme já exposto, estão presentes os requisitos necessários para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Assim, no presente caso, estão presentes as condições estabelecidas no art. 50, §2º, inc. I, do Código Civil, sendo inegável a existência de um grupo empresarial familiar, com clara confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios. Assim delineada a questão, verifica-se que o entendimento adotado sobre a possibilidade de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando há demonstração concreta e específica nos autos da prática objetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial está alinhado com a jurisprudência desta Corte. Isso atrai, nesse aspecto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por fim, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido, para adotar conclusões diversas das de origem quanto à constatação dos requisitos para se aceitar a desconsideração da personalidade jurídica, como sustenta a parte agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, extrapolando o campo da mera revaloração, o que encontra óbice na Súmulas n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.561.140/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.484.421/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp n. 1.698.102/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12 /6/2018, DJe de 23/8/2018; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 983.360/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 13/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.043.928/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 29/9/2017. III - Da alegada inadequação da via eleita Quanto à inadequação da via eleita, verifica-se, no que diz respeito à alínea a, a parte recorrente limita-se, nas razões do recurso especial, a alegar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos de alegação de fraude, sem, contudo, indicar, de forma inequívoca, quais os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, in verbis: Súmula n. 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. IV - Da violação dos arts. 1.003 do CC; 54 da Lei n. 13.097/2015; e 1º e 3º da Lei n. 13.874/2019 A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA