AREsp 2950246 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ALEGAÇÃO DE QUE O PROCURADOR DO AGRAVANTE TERIA SIDO ACOMETIDO DE MOLÉSTIA QUE O IMPEDIU DE OPOR A CONTESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA SUA REABERTURA, POIS O ATESTADO MÉDICO ACOSTADO REFERE-SE À IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS QUANDO JÁ INICIADA A FLUÊNCIA DO PRAZO. NOS TERMOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA QUANDO CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. REVENDO ANTERIOR POSICIONAMENTO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 223, 280, 370, 371, 141 e 492 do Código de Processo Civil sob os argumentos deu que a doença do advogado constitui justa causa para a prorrogação de prazo processual, que a citação no caso dos autos é inválida e que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova produzida e julgamento extra petita. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A alegação de julgamento ultra/extra petita não foi examinada pelo Tribunal local, a despeito da oposição de embargos de declaração, os quais, de qualquer modo, não levantaram a questão. Invencível, pois, a atração dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. No que toca à alegação de justa causa para a prorrogação de prazo processual, esta Corte tem entendimento de que a doença do advogado só constitui motivo suficiente de se impossibilitar a atuação ou substabelecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp n. 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 28/3/2014). 2. No caso, apesar de apresentado atestado médico, não há comprovação de que o advogado estava totalmente impossibilitado de exercer suas funções ou, principalmente, de substabelecer os poderes durante o prazo recursal. 3. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.743.359/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) O Tribunal local concluiu que "não há nos autos, prova alguma, de que o subscritor da peça tenha demonstrado a sua impossibilidade de substabelecer ou comunicar de que estava impossibilitado para trabalhar na sua defesa" (e-STJ, fl. 92), de modo que o julgamento da causa atrai os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. A respeito da alegada nulidade de citação, a Corte de origem registrou que as diligências foram realizadas no endereço da parte e que houve visualização da mensagem enviada ao telefone celular do recorrente por aplicativo de mensagem. Leia-se: "(..) não há falar em nulidade da citação, pois as diligências foram efetuadas nos endereços pertencentes ao agravante. Acrescento ainda, que o duplo sinal azul na mensagem enviada pelo Whatsapp evidencia que esta foi visualizada" (e-STJ, fl. 92). Se, portanto, o ato atingiu sua finalidade, se não há falar em nulidade. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ. 4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade. 5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Mais uma vez, portanto, incidem os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Em relação, por fim, à alegação de cerceamento de defesa, é sabido que o reexame da questão esbarra nas disposições do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. O recorrente, ademais, vai contra o entendimento da Corte local no sentido de que "a situação descrita nos autos revela a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, uma vez que o grupo econômico tem se utilizado da criação de novas sociedades empresariais com o objetivo de evitar os credores. Isso justifica a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil" (e-STJ, fl. 94). Se, portanto, se concluiu pela ocorrência de confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica é admissível pelo direito. A saber: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO IRREGULR DE EMPRESAS E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica fora utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais outrora constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. 2. No caso dos autos, o Tribunal estadual, mediante fundamentação concreta, concluiu que ficou constatada a confusão patrimonial e sucessão irregular entre a devedora originária e outra empresa e, portanto, concluiu pela desconsideração da empresa originária, com a inclusão de seus sócios e da sucessora. 3. Alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.796.630/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Também neste pont o incidem, portanto, os enunciados sumulares acima. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA