AREsp 2612074 - ACORDAO

O pedido de fixação de honorários não foi conhecido porque não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, e sua apreciação pelo colegiado suporia supressão de instância; assim, o agravo interno foi negado.

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Parties: Agravante: EDILSON NAYARE BASTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Supressão De Instância

Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

EDILSON NAYARE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios no procedimento de desconsideração de personalidade jurídica
2 Prequestionamento e supressão de instância quanto ao pedido de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.

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