AREsp 2830019 - DECISAO

AREsp 2830019 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é inadmissível para fins de processamento do recurso especial.

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Parties
Agravante/recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Na Recuperação Judicial, Incidência De Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 82/83/182)
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Competência Na Recuperação Judicial +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência para deferir medidas constritivas em face de créditos inclusos em plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (especialmente Súmula 182 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é inadmissível para fins de processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.