AREsp 2830019 - DECISAO

AREsp 2830019 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que não se conhece do recurso especial porque não houve demonstração efetiva de que sócios minoritários praticaram atos de abuso ou fraude aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83 e é vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ FLÁVIO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FLÁVIO REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica a sócios minoritários
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso ou fraude para desconsideração de sócios minoritários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido no sentido de que não se conhece do recurso especial porque não houve demonstração efetiva de que sócios minoritários praticaram atos de abuso ou fraude aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83 e é vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.