AREsp 2578626 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 7º, 135 e 779 do CPC e art. 50 do CC), sendo indispensável que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre tais dispositivos; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi...

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Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: GAFISA SPE 48 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Grupo Econômico, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

GAFISA SPE 48 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 7º, 135 e 779, caput e I, do CPC e art. 50 do CC
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de empresa terceira
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico entre os julgados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 7º, 135 e 779 do CPC e art. 50 do CC), sendo indispensável que o tribunal de origem tenha se manifestado sobre tais dispositivos; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados, prejudicando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.