AREsp 2621302 - ACORDAO

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As alegações dos agravantes quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento sobre cerceamento de defesa demandaria reapreciação de prova e fatos, vedada pela Súmula 7/STJ (com aplicação analógica da Súmula 83/STJ...

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Parties
Agravante: GAVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Agravante: RICARDO STRAUSZ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Incidência Das Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj

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Parties

GAVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

RICARDO STRAUSZ JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de oportunidade para produção de provas
  3. 3 prequestionamento do art. 50 do Código Civil e art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

As alegações dos agravantes quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram consideradas genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF; a alteração do entendimento sobre cerceamento de defesa demandaria reapreciação de prova e fatos, vedada pela Súmula 7/STJ (com aplicação analógica da Súmula 83/STJ quanto à produção de provas); e não houve fundamentação adequada para reconhecer prequestionamento ficto do art. 50 do CC via art. 1.025 do CPC. Assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada