AREsp 2950152 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJEÇÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. elementos existentes nos autos que permitiam o desate do incidente da desconsideração inversa da personalidade, sendo despicienda a produção de prova pericial contábil. inexistência de cerceamento de defesa. objeção preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. CORREÇÃO DA DECISÃO. comprovação de que o executado procurou blindar seu patrimônio por meio de seus filhos menores e por intermédio de doações à empresa desconsideranda Guanabara. confusão patrimonial caracterizada. desconsideração inversa da personalidade jurídica que deve ser mantida. presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. decisão mantida agravo desprovido. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 489, 134,, § 2º, 355, I, 369 e 371, II, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso; que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Esta Corte Superior, quanto ao mais, tem entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica, pelo direito comum, exige a comprovação do abuso da personalidade, mediante o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou "vários e consonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de blindagem patrimonial pelos agravados". Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.756/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) O Tribunal local afirmou que "não há dúvidas que é caso de existência de um grupo familiar e de transferência de bens com o escopo de blindagem, apta a caracterizar confusão patrimonial" (e-STJ, fl. 98), com minuciosa descrição das transferências de bens à agravante e que, posteriormente, foram transferidos aos filhos do devedor (trata-se de desconsideração inversa da personalidade), além de consignar "que as transferências das fazendas ocorreram em 2012 e os contratos executados datam do ano seguinte. Houve assim, a prévia preparação da blindagem patrimonial" (e-STJ, fl. 98). Inequívoco, pois, que o reexame da questão esbarra nas disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA