AREsp 2965583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIA CAROLINE SOUZA DA COSTA contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fls. 1.135-1.136): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA DEMANDADA (PESSOA FÍSICA). CONTRATAÇÃO DE AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS PARA A OBTENÇÃO DE CNH. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO NESSE TÓPICO DIRECIONADA APENAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. INTERESSE RECURSAL DA RECORRENTE PESSOA FÍSICA NÃO VERIFICADO. APELO DOS AUTORES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÓBICE AO CONHECIMENTO. TESE AFASTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ALMEJADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS SÓCIAS DA EMPRESA DEMANDADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUE EVIDENCIA OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SÓCIA ADMINISTRADORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TENHA CAUSADO INCÔMODO QUE TRANSBORDOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. LESÃO LIMITADA AO ASPECTO MATERIAL. APELO DA TERCEIRA DEMANDADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.199-1.201). Nas razões do recurso especial, a agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 50 e 927 do Código Civil, 141 e 492 do Código de Processo Civil e 103, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aduz que o falido tem legitimidade de intervir nas ações de interessa da massa, pelo que seu recurso de apelação deveria ter sido conhecido. Contrarrazões juntadas às fls. 1.362-1.367. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação juntada às fls. 1.525-1.530. Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Trata-se de ação proposta pelos agravados contra o Centro de Formação de Condutores Coral Lages e seus sócios, dentre eles a agravante. Os agravados afirmam que contrataram a referida sociedade para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, todavia suas atividades foram encerradas no meio do processo, pelo que requereram sua condenação à devolução dos valores pagos. Em relação à responsabilidade da agravante, na condição de sócia, pelos pagamentos, assim decidiu o acórdão: Como cediço, é aplicável ao caso a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ante a incidência da Legislação Consumerista. (..) Conforme estabelece o art. 28, §5º, do CDC, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No caso dos autos, restou evidenciada a insolvência da pessoa jurídica demandada e o encerramento de suas atividades com posterior pedido de falência, circunstâncias que evidenciam obstáculo ao ressarcimento dos danos suportados pelos alunos impedidos de concluir as aulas de direção já adimplidas. (..) Portanto, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida deve ser acolhido. Todavia, observa-se da análise do contrato social que os atos de administração eram realizados apenas pela sócia Cláudia Caroline Souza da Costa (evento 3, CONTRSOCIAL7 dos autos originários): (..) Sabe-se que, "Em regra, a desconsideração da personalidade jurídica alcança somente os sócios administradores e aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou da fraude" (AgInt no R Esp n. 1.669.987/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12-3-2024). No caso dos autos, não há prova de prática de atos fraudulentos pela sócia minoritária. Nesse cenário, deve apenas a sócia administradora responder juntamente com a pessoa jurídica pelos danos materiais suportados pelos autores. (fls. 1.131-1.132, grifou-se). O recurso especial se limita a tecer considerações a respeito do art. 50 do Código Civil, que exigiria o abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, todavia não trata da teoria menor contida no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo efetivamente utilizado na decisão. Incide, assim, a Súmula 284 do STF, por analogia, quanto ao ponto. A respeito do não conhecimento do recurso de apelação da agravante, que versava sobre os danos materiais, assim se posicionou o Tribunal de origem: A terceira ré, Cláudia Caroline Souza da Costa defendeu a inexistência de comprovação de danos pelos autores e postulou a improcedência dos pedidos iniciais (evento 469 dos autos originários). Contudo, da análise da sentença combatida (evento 31, SENT1 dos autos de origem) constata-se que não houve condenação em face da demandada recorrente, mas tão somente contra a pessoa jurídica, a revelar a ausência de interesse recursal da ré apelante. (fl. 1.129, grifou-se). Nas razões do recurso especial, a agravante alega que possui legitimidade para recorrer a respeito dos danos materiais, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do tema, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, diante da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a agravante se limitou a transcrever as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Vale notar que " e sta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA