AREsp 2939649 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ: a sociedade executada encontra-se com situação cadastral ativa e, portanto, a sucessão processual dos sócios somente poderia ocorrer mediante instauração do incidente de...

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Parties
Agravante: João Carlos Faraco; Executada: COBESUL COMERCIO DE BEBIDAS DO SUL CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Sócios, Procedimento De Habilitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Processual Responsabilidade Dos Sócios Procedimento De Habilitação Prequestionamento +1 more

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Parties

João Carlos Faraco

Agravante

COBESUL COMERCIO DE BEBIDAS DO SUL CATARINENSE LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da pessoa jurídica autoriza sucessão processual dos sócios sem instauração de incidente de desconsideração
  2. 2 Se a situação cadastral ativa da sociedade impede a sucessão processual sem incidente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 quanto ao reexame de fatos e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ: a sociedade executada encontra-se com situação cadastral ativa e, portanto, a sucessão processual dos sócios somente poderia ocorrer mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; além disso, analisar a alegação de dissolução irregular exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e a matéria relativa à dissolução não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.