AREsp 2280446 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o exame pedido pelos agravantes exigiria reavaliação de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convicção sobre indícios de confusão patrimonial e abuso da...

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Parties
Agravante: PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S.A.; Agravante: CLÁUDIO BERTOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

PTI - POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S.A.

Agravante

CLÁUDIO BERTOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento do incidente de desconsideração demonstrou os pressupostos legais (arts. 134, §4º e 795 do CPC; art. 50 do CC)
  2. 2 se houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 se é possível o reexame de provas e fatos em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o exame pedido pelos agravantes exigiria reavaliação de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem formou convicção sobre indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica suficientes para autorizar a instauração do incidente, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.