AREsp 2507654 - DECISAO

AREsp 2507654 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou violação das normas invocadas nem omissão/contradição no acórdão recorrido; a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre suficiência patrimonial e ordem de penhora), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: METHA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Menor, Cessão De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Menor Cessão De Crédito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

METHA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 Alegada afronta ao art. 835 do CPC (não esgotamento de medidas executivas)
  3. 3 Alegada ausência de enfrentamento de argumentos (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou violação das normas invocadas nem omissão/contradição no acórdão recorrido; a matéria controvertida demanda reexame do conjunto fático-probatório (questão sobre suficiência patrimonial e ordem de penhora), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.