REsp 2219455 - ACORDAO

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A jurisprudência dominante do STJ reconhece que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constitui pretensão resistida, de modo que o indeferimento desse pedido, com a não inclusão do sócio ou da empresa, autoriza a fixação de honorários...

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Parties
Recorrentes: MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS; Recorrida: Ativa - Administradora de Capitais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgado)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucumbência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucumbência

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Parties

MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS

Recorrentes

Ativa - Administradora de Capitais Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 efeito do indeferimento do pedido de desconsideração quanto à inclusão do sócio ou empresa no polo passivo
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ reconhece que o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, constitui pretensão resistida, de modo que o indeferimento desse pedido, com a não inclusão do sócio ou da empresa, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte que foi indevidamente demandada; assim, o recurso especial foi provido para determinar que o TJDFT fixe a verba honorária sucumbencial nesta hipótese.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e determino que o TJDFT fixe a verba honorária advocatícia sucumbencial em favor do causídico da parte vencedora no incidente, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.