AREsp 2817428 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo acórdão de origem, não havendo omissão relevante; não se demonstrou nos autos a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade necessários para desconsiderar a personalidade...

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Parties
Agravante: Cidade Serviços e Assessoria Financeira Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

Cidade Serviços e Assessoria Financeira Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284/STF quanto ao prequestionamento e suficiência da fundamentação
  2. 2 prequestionamento do art. 1.146 do Código Civil
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e requisitos probatórios (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo acórdão de origem, não havendo omissão relevante; não se demonstrou nos autos a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade necessários para desconsiderar a personalidade jurídica; a jurisprudência desta Corte sustenta que o mero encerramento irregular da sociedade ou ausência de bens penhoráveis não justificam a medida excepcional; assim, não se evidenciaram violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.