AREsp 2653419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da teoria adotada e da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação do Tribunal está conforme o acórdão recorrido, sendo...

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Parties
Agravante: ALANA DELBONE IANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ALANA DELBONE IANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desconsideração da personalidade jurídica e teoria adotada
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 28, § 5º)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da teoria adotada e da conclusão sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a orientação do Tribunal está conforme o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.