AREsp 2967023 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou a divergência...

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Parties
Agravante/recorrente: SATNIT DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova De Divergência (ristj Art. 255, §1º)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova De Divergência (ristj Art. 255, §1º)

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Parties

SATNIT DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 50, 1097 e 1.146 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.