AREsp 2845170 - DECISAO

AREsp 2845170 - DECISAO

O agravo foi negado provimento pela Presidência do STJ porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado (alegação genérica de violação ao art. 134, §3º do CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, e porque a parte não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (possibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação do art. 134, §3º do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores originários apesar da instauração do incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pela Presidência do STJ porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado (alegação genérica de violação ao art. 134, §3º do CPC), aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia, e porque a parte não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão (possibilidade de prosseguimento contra devedores originários), incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.