AREsp 2644331 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento porque a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi tida por válida, notadamente em razão do recebimento da carta por funcionário de portaria conforme art. 248, §4º do CPC; a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOANES CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Autor: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.; Réu/executado: SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA S/A; Sócio/representante: Washington de Souza Freira; Sócio/representante: Reinaldo Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação, Citação Em Condomínio Edilício, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação Citação Em Condomínio Edilício Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOANES CONSULTORIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante/recorrente

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA.

Autor

SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA S/A

Réu/executado

Washington de Souza Freira

Sócio/representante

Reinaldo Lima Soares

Sócio/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 cerceamento de defesa/ausência de contraditório no incidente
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento porque a citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi tida por válida, notadamente em razão do recebimento da carta por funcionário de portaria conforme art. 248, §4º do CPC; a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem ofensa aos dispositivos invocados e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.