AREsp 2797586 - DECISAO

AREsp 2797586 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional adequada pelo Tribunal de origem e pelo STJ, com fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência (Súmula 83/STJ) ao reconhecer desvio de finalidade e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Interessada/recorrente: TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.; Exequente: HEDIO GOSSLER; Embargante: TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA.; Embargante: MARIA ANTONIETA BERTELLI CAMASSOLA - ESPÓLIO; Embargante: BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS; Embargante: DEMÉTRIO CAMASSOLA JÚNIOR; Embargante: FORÇASUL TRANSPORTES LTDA.; Embargante: AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA; Embargante: ANDERSON LUIZ BIAZUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Execução De Título Extrajudicial) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAPLENAGEM BERTELLI LTDA.

Interessada/recorrente

HEDIO GOSSLER

Exequente

TRANSPORTES CAMASSOLA LTDA.

Embargante

MARIA ANTONIETA BERTELLI CAMASSOLA - ESPÓLIO

Embargante

BIANCA BERTELLI CAMASSOLA BIAZUS

Embargante

DEMÉTRIO CAMASSOLA JÚNIOR

Embargante

FORÇASUL TRANSPORTES LTDA.

Embargante

AB SUL TRANSPORTES E EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA

Embargante

ANDERSON LUIZ BIAZUS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Em Execução De Título Extrajudicial) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 atendimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional adequada pelo Tribunal de origem e pelo STJ, com fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência (Súmula 83/STJ) ao reconhecer desvio de finalidade e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de concessão de medida cautelar prejudicado