AREsp 2949834 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, e que a pretensão de desconstituir a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela...

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Parties
Agravante/recorrente: FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante/recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agrav o conhecido parcialmente; na parte conhecida, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Súmula 581/stj
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Súmula 581/stj

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Parties

FRK REALIZACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão da desconsideração da personalidade jurídica e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e aplicação da Súmula 581/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, e que a pretensão de desconstituir a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido parcialmente; na parte conhecida, recurso especial negado provimento