TP 3724 - DECISAO

TP 3724 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negação de provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do art. 50 do CC com base em prova documental que indicou confusão patrimonial e desvio de finalidade, e eventual reexame dessas premissas demandaria verificação fática proibida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se revogou a liminar e se julgou prejudicado o pedido cautelar.

Parties
Agravante: WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.; Autora: T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.; Ré: FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A.; Embargante: INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.; Embargante: INTERPORTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar / Decisão Interlocutória: Revogação De Liminar E Julgamento Do Pedido Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; revogo a liminar anteriormente concedida e julgo prejudicado o pedido cautelar.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar, Ônus Sucumbencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Ônus Sucumbencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WIJSMULLER INTERNACIONAL TOWAGE B.V.

Agravante

T&L TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.

Autora

FLUTRANS TERMINAIS MARÍTIMOS S.A.

Ré

INTERNATIONAL BULK-HANDLING SERVICES N. V.

Embargante

INTERPORTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Tutela Cautelar / Decisão Interlocutória: Revogação De Liminar E Julgamento Do Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação, omissão e contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negação de provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do art. 50 do CC com base em prova documental que indicou confusão patrimonial e desvio de finalidade, e eventual reexame dessas premissas demandaria verificação fática proibida pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se revogou a liminar e se julgou prejudicado o pedido cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento; revogo a liminar anteriormente concedida e julgo prejudicado o pedido cautelar.

Orders

  • Revogar a liminar deferida por meio da decisão de fls. 337/339.
  • Julgar prejudicado o presente pedido cautelar, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.