AREsp 2858013 - ACORDAO

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A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO MKM LTDA.; Agravado: AUTO POSTOMKM LTDA.; Devedora Originária: SENHORA DE APARECIDA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.; Terceiro Incluído No Polo Passivo: Epipetro Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MKM LTDA.

Agravante

AUTO POSTOMKM LTDA.

Agravado

SENHORA DE APARECIDA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.

Devedora Originária

Epipetro Distribuidora de Combustíveis e Derivados de Petróleo

Terceiro Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.