AREsp 2848015 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens, fora decidida em momento anterior, no julgamento de outro agravo de instrumento, operando preclusão pro judicato. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por JOAO ANACLETO MANSUR e RIO AZUL PECUARIA LTDA, contra decisão monocrática desta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a Súmula 83/STJ não deve ser aplicada ao caso, pois a preclusão é um fenômeno endoprocessual que não alcança direito de terceiros e não tem repercussões para as próprias partes em outros processos. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 330-342, sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens, fora decidida em momento anterior, no julgamento de outro agravo de instrumento, operando preclusão pro judicato. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 3. Agravo interno desprovido. VOTO A presente irresignação não merece prosperar, devendo ser confirmada a decisão monocrática. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por João Anacleto Mansur e Rio Azul Pecuária LTDA em face de decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado por Gênesis Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados contra os agravantes. Sustentam que a parte agravada apresentou emenda à inicial requerendo a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação, o que foi indevidamente deferido, por ausência de pertinência subjetiva com a ação. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, considerando que a matéria se encontra preclusa, in verbis: "Consoante se infere do Agravo de Instrumento nº. 1408265- 93.2023.8.12.0000, verifica-se que o J. Mansur Pecuária e Participações, enquanto agravante, representado pelos advogados Wilson Francisco Fernandes Filho e Albert da Silva Ferreira, insurgiu-se em face da mesma decisão agravada no presente recurso e, inclusive, apresentou teses idênticas as do feito sub judice. Observa-se que houve até mesmo cópia do petitório inicial do agravo de instrumento. Conforme se nota as f. 12 e seguintes dos autos em análise são idênticas àquelas de f. 07 e seguintes do Agravo de Instrumento nº. 1408265-93.2023.8.12.0000. Em ambos os recursos, as partes são representadas pelos mesmos advogados - Wilson Francisco Fernandes Filho e Albert da Silva Ferreira - e apresentam as mesmas teses contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e decidiu acerca da penhora de bens. Portanto, não pode ser objeto de nova decisão a matéria que já foi apreciada por este Tribunal de Justiça através do julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1408265-93.2023.8.12.0000, sob pena de violação expressa à preclusão." (Fls. 153-154, g. n.). Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam que houve violação ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso versa sobre matéria fática e jurídica distinta daquela anteriormente debatida. Além disso, alegam divergência jurisprudencial, afirmando que as normas do art. 507 do CPC não alcançam pessoas distintas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em que pesem as combativas alegações da parte agravante, verifica-se que não lhe assiste razão, porquanto, realmente, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame (..) 5. "É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato" (AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. A reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A preclusão pro judicato impede a rediscussão de questões já decididas na mesma lide." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.555.657/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024." (AgInt no AREsp n. 2.586.120/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025.) (..) 4. "É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.127.670/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao apelo extremo." (AgInt no AREsp n. 2.613.098/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a legitimidade do agravante, baseado no contrato de cessão de crédito celebrado, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na seara fático-probatória e na interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.519.038/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe de 12/2/2020) Como visto, nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, mesmo as questões de ordem pública que, como regra geral, podem ser alegadas a qualquer tempo, sucumbem à preclusão quando já tiverem sido decididas. Na hipótese, já tendo sido apreciada pela Corte estadual, no julgamento do agravo de instrumento nº. 1408265-93.2023.8.12.0000, a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens, com trânsito em julgado, a matéria não poderia ter sido novamente apreciada no agravo de instrumento em questão, por força da preclusão pro judicato. Por fim, também, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.