REsp 1919802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLACI MARIA STRIEDER, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 147): "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". 2 - A verificação de que houve modificação de endereço de funcionamento com indicação de local em que não mais se exercia a atividade de comércio, conforme certificado por Oficial de Justiça, aliado à ausência de localização de bens penhoráveis da Devedora após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito exequendo, bem como a posterior baixa da Associação sem a devida informação nos autos, demonstram a ocorrência de dissolução irregular empresa e, consequentemente, justificam a utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Instrumento provido." Nas razões do recurso especial, a ora recorrente aponta violação dos arts. 11, 50, 52, 422 e 1.052 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que é imperiosa a demonstração objetiva de atos contrários à probidade e à legalidade, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, ambos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, sendo insuficiente a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI CONSTANTINO contra decisão que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto pelo agravante em desfavor de CARMEM LÚCIA RIBEIRO ASSIS, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA DE SOUSA, WIRANDY NUNES DE LUCENA, MARCELO ELIE BESSA, CLACI MARIA STRIEDER, MARCIA DE FARIAS GOMES e UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a exclusão dos diretores da associação executada do polo passivo do feito originário. O eg. Tribunal de origem deu provimento ao recurso para, reformando a decisão de primeiro grau, acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS e, assim, estender ao patrimônio pessoal dos diretores da associação executada a responsabilidade pelo débito exequendo, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 273/274): "É certo, pois, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, justificando-se sua decretação apenas nos exatos termos previstos em lei. No caso concreto, extrai-se o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis e a dissolução irregular da associação, indicando o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos diretores da Associação Executada. Segundo se extrai dos autos, restaram frustradas as iniciativas de localização de ativos financeiros, bem assim de localização de automóveis e outros bens penhoráveis (Docs. Num. 35511711 e 35511718 do Feito originário) em nome da empresa Devedora, UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS, a fim de se alcançar a satisfação débito em execução. Ressalte-se, quanto ao ponto, que, em que pese a situação cadastral da Devedora constasse como "Ativa" conforme certidão emitida em 13/05/2016 (Doc. Num. 35511753 - Pág. 35 do Feito originário), a Oficiala de Justiça, ao tentar cumprir o mandado de penhora referente ao Cumprimento de Sentença do Feito originário, não localizou a empresa Ré (Doc. Num. 35511741 - Pág. 4 do Feito originário) no endereço fornecido em sua contestação (Doc. Num. 35511590 do Feito originário), momento em que foi informada que naquele local funcionava empresa diversa há cerca de três meses. Ademais, analisando-se os autos eletrônicos, percebe-se que em Agravo de Instrumento anterior interposto também pelo ora Agravante, juntou aos autos novo comprovante de inscrição e situação cadastral da Executada, constando o registro de "extinção para encerramento por liquidação voluntária" (Doc. Num. 923238 - Pág. 51 do AI nº 0701532-40.2016.8.07.0000), em 29/06/2016, passando a constar a situação cadastral da Executada como "Baixada", sem, entretanto, haver qualquer tipo de comunicação a esse respeito nos autos do Cumprimento de Sentença. Nesse descortino, entendo que a insuficiência de bens penhoráveis da Devedora para a quitação da Execução, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito pelo Juízo a quo, e a comprovação de que ela não estava situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que é indício de dissolução irregular, bem como a ocorrência de posterior baixa da Associação sem a devida informação nos autos do Cumprimento de Sentença, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica." (grifou-se) Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). 2. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.028.471/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E AUSÊNCIA DE BENS. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.778.746/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021, g.n.) Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, exclusivamente diante da inexistência de ativos financeiros ou bens penhoráveis da associação executada e da dificuldade do exequente em receber seu crédito, com indícios de dissolução irregular, sem, contudo, ter constatado a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial), conforme estabelece o art. 50 do CC/2002. Ocorre que se trata de medida excepcional a qual está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nessas condições, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado nesta Corte, merecendo reforma. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Publique-se. EMENTA