AREsp 2357783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 211 do STJ (fls. 235-240). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 45-46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR QUE APRECIOU APENAS VÍCIO NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO, SEM A MÁCULA ANTERIORMENTE APONTADA. INSTAURAÇÃO QUE ATENDE AO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. Sobre a alegação de que a decisão agravada teria violado coisa julgada, diferente do quanto afirmado pelo agravante, o reconhecimento de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi aplicado de forma incorreta em um determinado momento processual, não implica na ocorrência de coisa julgada. Em verdade, restou decidido por esta Câmara que a primeira deflagração do incidente continha vício que impedia o exercício do contraditório pela parte adversa, o que implicou na revogação da respectiva decisão, sem qualquer impedimento de que posteriormente o pleito fosse reiterado, com a superação de mácula de tal natureza. É absolutamente pertinente que a parte interessada reinicie a postulação atendendo aos requisitos legais para tanto, como foi feito no caso dos autos, afastando-se também a afirmação de ausência de instauração do incidente em evidente cerceamento de defesa. Em referência à ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, é cediço que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica foi criado com o intuito de coibir possíveis abusos ou desvios praticados sob o escudo da autonomia e proteção patrimonial, permitindo superar a separação entre os bens da empresa e de seus sócios. O risco de lesão invocado pela parte se refere exclusivamente à natureza patrimonial: pela necessidade de redução de patrimônio para saldar a dívida reconhecida na ação originária. Afirmando o agravante ser uma empresa absolutamente idônea e solvente, a lide pode facilmente ser resolvida com o pagamento da quantia executada. A medida em questão não foi postulada de modo precoce, tendo sido requerida após a frustração de constrição contra empresa de titularidade da executada, ressaltando-se nos autos a contradição existente entre o porte da empresa e a não localização de patrimônio hábil à satisfação do crédito. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 78-93). No recurso especial (fls. 152-160), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 50 do CC e 133 do CPC. Alegou que foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem a observância da forma legal prevista no art. 133 do CPC, o qual exige a instauração de incidente processual para o regular processamento do pedido. Sustentou que a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser autorizada quando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial por parte da pessoa jurídica. Aduziu que o mero insucesso da penhora online não é suficiente para caracterizar abuso de direito ou a confusão patrimonial exigida pela legislação. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 229-233). No agravo (fls. 243-246), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (fl. 250). Juízo negativo de retratação (fls. 252-254). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não deve ser acolhida. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 50-51): .. O incidente processual previsto em lei como meio apto a desconsiderar a personalidade jurídica, visa efetivar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, dispõe o artigo 135 que: "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Note que não há, desta vez, qualquer violação ao direito da parte em ser ouvida (artigo 135), assim como a agravante não foi surpreendida com o pedido de desconsideração da sua personalidade jurídica, na medida em que esta é a terceira vez em que se postula a aplicação do instituto. .. Outrossim, a medida não foi postulada de modo precoce, tendo sido requerida após a frustração de constrição contra empresa de titularidade da executada, ressaltando-se nos autos a contradição existente entre o porte da empresa e a não localização de patrimônio hábil à satisfação do crédito. Preenchidos os requisitos legais e procedimentais, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida que se impõe. Extrai-se ainda do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 83): .. No mesmo sentido, em relação à suposta omissão no julgado relativa ao enfrentamento dos argumentos constantes do item ""II"" das razões de agravo acerca da inexistência dos pressupostos legais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica à luz do art. 50 do Código Civil, notadamente o abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, também não prospera. Foi ponderado o fato de que a postulação já havia sido admitida, só não podendo ser efetivada por não terem sido observados os requisitos da sua instauração, conforme menciona o trecho acima transcrito. O Tribunal a quo afirmou a regular instauração do incidente, com observância ao contraditório, e reconheceu a presença dos requisitos para a superação da personalidade jurídica, especialmente diante da frustração das medidas constritivas e da desproporção entre o porte da empresa e a inexistência de bens localizados. Nesse contexto, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.435.721/SP, minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMARISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. SOCIEDADE ANÔNIMA. CABIMENTO. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SOERGUIMENTO. CONSTRIÇÃO CONTRA TERCEIROS DIVERSOS DA RECUPERANDA. VIABILIDADE. 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 28, § 5º, do CDC permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. 2. Por seu turno, o tipo societário das sociedades anônimas não é obstáculo para a desconsideração na forma do art. 28, §5º, do CDC, conforme destacado em outros julgados no STJ que ostentam idêntica parte que ora recorre nos presentes autos: REsp n. 2.055.518/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/9/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022. 3. Concluindo a origem que seria o caso de reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dos recorrentes, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. .. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.715/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, a conclusão adotada pela instância originária está alicerçada no conjunto fático-probatório dos autos, motivo pelo qual não é possível, em recurso especial, revisar o posicionamento acolhido quanto à presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA