AREsp 2890266 - DECISAO

AREsp 2890266 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão de origem por reconhecer que os fundamentos usados para deferir a desconsideração (ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da empresa) são insuficientes à luz da jurisprudência do STJ, e por verificar falta de fundamentação quanto ao papel do acordo de colaboração premiada para demonstrar abuso da personalidade jurídica; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos suscitados e sobre o atendimento dos requisitos autorizadores da desconsideração.

Parties
Agravante: FERNANDO TRABACH GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV E Art. 1022 II Cpc), Colaboração Premiada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (art. 489 §1º IV E Art. 1022 II Cpc) Colaboração Premiada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO TRABACH GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da pessoa jurídica autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever de fundamentação exigido pelos arts. 489 §1º IV e 1022 II do CPC
  3. 3 Se o acordo de colaboração premiada configura elemento apto a demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial autorizadora da desconsideração

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão de origem por reconhecer que os fundamentos usados para deferir a desconsideração (ausência de bens penhoráveis e encerramento irregular da empresa) são insuficientes à luz da jurisprudência do STJ, e por verificar falta de fundamentação quanto ao papel do acordo de colaboração premiada para demonstrar abuso da personalidade jurídica; conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os argumentos suscitados e sobre o atendimento dos requisitos autorizadores da desconsideração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos suscitados pela parte agravante nos embargos de declaração e sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica à luz da jurisprudência do STJ